“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STF578846 de 06/02/2019
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Fundo Social de Emergência. Artigo 72, inciso V, do ADCT. ECR nº 01/94. EC nº 10/96. EC nº 17/97. Contribuição ao PIS. Pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Majoração da alíquota. Anterioridade nonagesimal. Irretroatividade. Necessidade de observância. Isonomia. Ausência de afronta. Base de cálculo. Receita bruta operacional. Legislação do imposto de renda. Suficiência do arcabouço normativo. MP nº 517/94. não regulação do fundo. Exclusões e deduções da base de cálculo. Possibilidade. ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF167 de 14/10/2020
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO EM FACE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, DESDE QUE ATENDIDO O TESTE DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ART. 5º DA CRFB. CARÁTER DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) NAS ELEIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS. ART. 121, § 4º, DA CRFB. ARTIGOS 216 E 22, INCISO I, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO ELEITORAL. ADEQUAÇÃO AO SISTEMA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DO RCED PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPI...
- Eleitoral
- Recurso Contra Expedição de Diploma
- Caracterização do recurso contra expedição do diploma
- Súmula Anotada - STJ5 de 21/05/1990
"RECURSO ESPECIAL. CLAUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. O RECURSOESPECIAL É RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA DE 1988. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL REFOGE AO SEUÂMBITO. NÃO CONHECIDO." (REsp 1085 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTECERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/1990, DJ 19/03/1990, p.1944)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL, INTERPRETAÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. CLÁUSULA SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃOINTERPRETADA PELO TRIBUNAL EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEE...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ296 de 08/09/2004
**Enunciado** Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Interpretação dos contratos
- Regras específicas de interpretação
- Súmula Anotada - STJ203 de 12/02/1998
NÃO É CABÍVEL ESSE RECURSO DAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS PORQUE NÃO SE CONSTITUEM EM TRIBUNAIS...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ123 de 09/12/1994
A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL, DEVE SER MOTIVADA.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ86 de 02/07/1993
"[...] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL. - CABIMENTO. NA LINHADA TRADICIONAL CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,TOCANTE AO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA, QUANDO DEFINITIVAMENTE ENCERRADA A QUESTÃO FEDERAL NASINSTÂNCIAS LOCAIS, IGUAL ASSERTIVA RECOMENDA-SE NO CONCERNENTE AORECURSO ESPECIAL. [...]" (EREsp 11919 AM, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO DO RECURSO, A TEOR DE ...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ676 de 17/12/2024
**Enunciado** Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
- Prisão Preventiva