“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STF754917 de 06/10/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA, ICMS, EMBALAGEM, PROCESSO DE PRODUÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, APROVEITAMENTO, ICMS, OPERAÇÃO ANTERIOR, EMPRESA, EXPORTAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESONERAÇÃO FISCAL, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, OPERAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ALCANCE, BEM, SERVIÇO, INTEGRANTE, MERCADORIA, RISCO, FAVORECIMENTO, EXPORTADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMUNIDADE, ICMS, ALCANCE, TOTALIDADE, CADEIA PRODUTIVA. PRINCÍPIO DA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF841979 de 09/02/2023
EMENTA Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, re...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF658312 de 06/12/2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a v...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Proteção do Trabalho da Mulher
- Jurisprudência - STF1216078 de 26/09/2019
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Ministro DIAS TOFFOLI Relator...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF796376 de 25/08/2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de TRANSMISSÃO de BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF1520468 de 07/04/2025
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. Ministro FLÁVIO DINO Relator...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Benefícios
- Jurisprudência - STF1171152 de 10/10/2019
1066 - Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo....
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Benefícios
- Jurisprudência - STF591340 de 03/02/2020
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Robson Maia Lins; pela recorrida, o Dr. Clóvis Monteiro, Procurador da Fazenda Nacional; pelo interessado Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D´Avila - SINPEQ, o Dr. Ewerton Azevedo Mineiro; e, pela interessada Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, a Dra. Gláucia Maria Lauletta Francino. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Mi...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar