Jurisprudência STF 1171152 de 10 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1171152 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
03/10/2019
Data de publicação
10/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10-10-2019
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator
Indexação
- IMPACTO, DECISÃO JUDICIAL, FINANÇAS PÚBLICAS. ORDEM JUDICIAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PODER JUDICIÁRIO, ORÇAMENTO PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00037 "CAPUT" ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00127 ART-00129 INC-00003 ART-00201 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
1066 - Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.
Observação
- Em julgamento posterior (RE 1171152 Acordo, DJe de 17/02/2021), o Tribunal homologou acordo e julgou extinto o processo, com sua exclusão da sistemática da repercussão geral. - Acórdão(s) citado(s): (LIMITE DE ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA) RE 684612 RG, RE 887671 RG. - Decisão monocrática citada: (RESERVA DO POSSÍVEL) ADPF 45 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TRF 2: Apelação Cível/Reexame Necessário 0000459-13.2012.4.02.5004. Número de páginas: 28. Análise: 10/10/2019, KBP.
Doutrina
GOMES, Lucivanda Serpa; MONTEIRO, Patrícia Moura. A escassez de recursos orçamentários como limite a efetividade do direito fundamental à saúde. In: ALVIM, Joaquim Leonel de Rezende et al. (Coord.). Direitos sociais e políticas públicas I. Florianópolis: FUNJAB, 2012. p. 35-55. MAGALHÃES, Andréa. Jurisprudência da Crise: uma perspectiva pragmática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. MAROCCO, Jair.Jurisdição constitucional e alguns dos problemas econômico financeiros e impactos das sentenças que “custam”. Revista de Processo, v. 253, mar. 2016.