“Obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STJ312 de 27/08/2010
É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Informativo - STJ181 de 29/08/2003
A matéria trata da possibilidade ou não de haver conversão automática de execução de entrega de coisa incerta, fungível,...
Informativo - STJ386 de 13/03/2009
das hipóteses insculpidas no art. 312 do CPP, sem fazer menção a fatos que, concretamente, significassem risco à ordem pública...
Jurisprudência - STJ178 de 01/10/2009
Questão referente à aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de conta vinculada do FGTS, reconhecendo que não restou configurado o excesso de execução, pois o valor devido deve ser atualizado a partir da data em que deveriam ter sido pagas as diferenças cobradas.
Informativo - STJ283 de 05/05/2006
objetivando a declaração de nulidade de cláusula de contrato de adesão de compra e venda e a imposição de obrigação de fazer...
Informativo - STJ236 de 25/02/2005
A responsabilidade de os avós pagarem pensão alimentícia aos netos decorre da incapacidade de o pai cumprir com a obrigação...
Informativo - STJ807 de 16/04/2024
financeira a abster-se de fazer novas movimentações na conta corrente ou conta de investimento, bem como à devolução dos...
Jurisprudência - STJ91 de 23/03/2009
As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS). Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: 'A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.