“Obrigação de não fazer” em Decisões

Informativo - STJ50 de 17/03/2000
Destarte, restabeleceu a sentença, impondo a obrigação de restituir. REsp 218.015-SP, Rel. originário Min.
Informativo - STJ219 de 27/08/2004
Desse modo, não há como se entender que o art. 121 da Lei n. 8.666/1993 exclui de tal obrigação os contratos firmados antes...
Jurisprudência - STJ475 de 20/08/2012
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Não Relator: CASTRO MEIRA Embargos de Declaração: 12/11/2012 Afetação: 19/05/2011 Julgado em: 27/06/2012 Acórdão publicado em: 20/08/2012 Trânsito em Julgado: 12/08/2013...
Informativo - STJ275 de 03/03/2006
espontânea -, o que é diferente de ele, mesmo tratando-se de lançamento por homologação, fazer o lançamento e pagar com...
Informativo - STJ413 de 30/10/2009
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em que o autor alega receber e-mails...
Jurisprudência - STJ875 de 01/08/2014
Tribunal de Origem: TJMG RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: 12/11/2014 Afetação: 24/06/2013 Julgado em: 11/06/2014 Acórdão publicado em: 01/08/2014 Trânsito em Julgado: 19/12/2014...
Informativo - STJ147 de 20/09/2002
, depositados no reservatório de posto e, quando intimado, não foi capaz de explicar qual o destino do bem.
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST79 de 23/05/2014
EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI.