Orientação Jurisprudencial Transitória TST 79/SDI1 de 23 de maio de 2014
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI.
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 295 da SBDI-1 com nova redação) ¿ Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Tese
A SDI, ao conhecer dos embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, por violação do art. 896 - por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA