“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.233.920.227.010.000 de 28/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DPU. FURTO DE USO. ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OFENSA À DISCIPLINA E À HIERARQUIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SURSIS PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 241, parágrafo único, do CPM, resta evidenciada a prática de furto de uso de veículo automotor pertencente a companheiro de farda. A alegação de estado de necessidade demanda a comprovação, nos autos, da situação de perigo atua...
- Jurisprudência - STM70.001.786.520.227.000.000 de 03/04/2023
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDUTA LIVRE E CONSCIENTE DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. Pratica o crime de furto qualificado ex-militar que durante o serviço como Sargento de Dia da OM, apropria-se da chave do alojamento e, com um alicate de corte, dirige-se ao alojamento dos Soldados, rompe todos os cadeados com aquele instrumento de corte e subtrai os pertences ali armazenados. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova documental e pelos depoimentos das testemunhas. As teses defensivas visaram somente afastar a confissão extrajudicial do Acusado, sem apresentar quaisque...
- Jurisprudência - STM70.006.884.420.237.000.000 de 08/04/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DENÚNCIA. CRIMES ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER INERENTE AO CARGO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. RECEBIMENTO DENÚNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Indícios de autoria e de materialidade delitivas demonstrados pelo harmônico conjunto probatório acostado aos autos do inquérito dão ensejo a modificar a decisão de rejeição parcial da Exordial Acusatória, pois estão preenchidos os requisitos elencados no art. 30 e no art. 77 ambos do CPPM. II. Após a devi...
- Jurisprudência - STM70.006.787.320.187.000.000 de 09/05/2019
EMENTA. APELAÇÃO. DPU. DESACATO A MILITAR. ARTIGO 299 DO CPM. CIVIL. OPERAÇÃO "POTIGUAR III". PRELIMINAR. INCONVENCIONALIDADE DO DELITO de DESACATO. MÉRITO ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA de DOLO ESPECÍFICO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI MANTIDA NA ÍNTEGRA. Pratica o crime de desacato a militar, previsto no art. 299 do Código Penal Militar, o Civil que, ao ser abordado por militares da Marinha, pertencentes ao Corpo de Fuzileiros Navais, desacata o militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela. Quanto à ausência do dolo espe...
- Jurisprudência - STM70.008.111.820.187.000.000 de 17/09/2019
DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO E EXTRAVIO DE MUNIÇÕES E DE GRANADAS. RECEPTAÇÃO. APELAÇÕES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA DE TODOS OS SENTENCIADOS. PEDIDO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Três Oficiais e um Sargento, juntamente com o civil, foram denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 265, no caso dos militares, e no art. 254, no caso do civil, ambos do CPM. Declaração da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto dos Apelantes Oficiais, no curso da Apelaçã...
- Jurisprudência - STM70.003.129.220.227.000.000 de 13/04/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ART. 240 DO CPM. FURTO. EXPOSIÇÃO. SEMANA DO SOLDADO. VÍTIMA CIVIL. RÉU SARGENTO. TEMPO E LOCAL DO CRIME. EXTENSÃO DO DANO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SERVIÇO. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os delitos praticados por militares contra civis durante a execução de missões externas ou solenidades destinadas ao público devem ser reprimidos, além de outros fatores, conforme o prejuízo causado à imagem das Forças Armadas perante a sociedade, o que pode redundar na exasperação da pena base com fundamento no tempo e local da ação criminosa. 2. Os s...
- Jurisprudência - STM70.000.181.120.207.000.000 de 25/09/2020
RECURSO INOMINADO. ARTIGO 146 DO CPPM. AUTUAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. EXCEPTIO INCOMPETENTIAE RATIONE MATERIAE. ADVENTO DA LEI Nº 13.491/2017. CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO. DELITO PREVISTO NA LEI Nº 8.666/93. INDICIADOS CIVIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A quaestio sub examine verte-se sobre a nova definição de crime de natureza militar, após a alteração redacional do inciso II do art. 9º do Codex Milicien; e sobre o exercício da competência constitucional e legal desta Justiça Militar da União para apreciar, no contexto previs...
- Jurisprudência - STM70.006.673.920.217.000.000 de 08/09/2022
APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INSTITUIDOR DA PENSÃO. EX-COMBATENTE. CONCEPÇÃO de CASAMENTO CIVIL. APARENTE REGULARIDADE. INTENÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA de CONVIVÊNCIA CONJUGAL. COMPROVAÇÃO. DOLO. INDUZIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR EM ERRO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONFIGURAÇÃO. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. NOTIFICAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Emerge dos autos a comunhão de desígnios pelos envolvidos, por ter a acusada confessado a formulação da proposta de casamento pelo...