Jurisprudência STM 7000178-65.2022.7.00.0000 de 03 de abril de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
16/03/2022
Data de Julgamento
16/03/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDUTA LIVRE E CONSCIENTE DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. Pratica o crime de furto qualificado ex-militar que durante o serviço como Sargento de Dia da OM, apropria-se da chave do alojamento e, com um alicate de corte, dirige-se ao alojamento dos Soldados, rompe todos os cadeados com aquele instrumento de corte e subtrai os pertences ali armazenados. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova documental e pelos depoimentos das testemunhas. As teses defensivas visaram somente afastar a confissão extrajudicial do Acusado, sem apresentar quaisquer elementos capazes de minimamente contradizer todo o exposto na Peça inaugural do MPM, comprovada na instrução criminal. As confissões extrajudiciais são aceitas mediante o cotejo com um conjunto probatório robusto, ainda que posteriormente tenha ocorrido retratação em Juízo. Precedentes. O Acusado agiu de forma livre e consciente, inexistindo qualquer excludente de culpa ou de crime, razão porque deve ser mantido incólume o decreto condenatório. Recurso defensivo desprovido. Decisão unânime.