Jurisprudência STM 7000688-44.2023.7.00.0000 de 08 de abril de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
25/08/2023
Data de Julgamento
06/03/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DENÚNCIA. CRIMES ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER INERENTE AO CARGO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. RECEBIMENTO DENÚNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Indícios de autoria e de materialidade delitivas demonstrados pelo harmônico conjunto probatório acostado aos autos do inquérito dão ensejo a modificar a decisão de rejeição parcial da Exordial Acusatória, pois estão preenchidos os requisitos elencados no art. 30 e no art. 77 ambos do CPPM. II. Após a devida instrução processual será possível ao julgador apreciar a culpabilidade do Acusado, mormente, no que tange à capacidade de discernimento, acerca da ilicitude do ato. III. Restaram configurados os requisitos do crime, seus elementos subjetivos e objetivos, bem como a ofensa aos bens jurídicos relevantes e tutelados, porquanto a conduta imputada ao Acusado constitui-se, em tese, crime militar. IV. Recurso provido. Decisão por unanimidade.