“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.582.420.257.000.000 de 27/06/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO de SEGURANÇA IMPETRADO PELA DEFESA. RECURSO INAPTO A ALTERAR A POSIÇÃO DO RELATOR. Agravo Interno interposto pela Defesa contra Decisão que negou seguimento a Mandado de Segurança, com fundamento no artigo 13, inciso V, c/c §2º do artigo 98, todos do RISTM. A Defesa insistiu na apreciação de matérias alheias à competência desta Corte Castrense e apresentou pleitos incompatíveis com a via eleita, buscando rediscutir questões de mérito relativas a processo criminal no qual foi condenado em primeira instância. Reforçou-se que o Mandado de Seguranç...
- Jurisprudência - STM70.001.238.020.237.000.000 de 13/11/2023
APELAÇÃO. FURTO ATENUADO. APELO DA DEFESA. TESES RECURSAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA de DOLO. INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA. INFLUÊNCIA de ATENUANTES. REJEIÇÃO. PRÁTICA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. CÁLCULO DA SANÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO de OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A sorrateira subtração de carteira de militar, com dinheiro em espécie e cartões, em alojamento de quartel, perfaz o delito de furto. 2. A utilização do cartão bancário da vítima
- Jurisprudência - STM70.001.809.820.237.000.000 de 19/12/2023
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISO I, DO CPM. REPOUSO NOTURNO. ROMPIMENTO de OBSTÁCULO. OBJETOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA. MODALIDADE CONSUMADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP COMUM. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. TESES DEFENSIVAS. DELITOS NA FORMA TENTADA. AUTOMÓVEL. VIDROS QUEBRADOS. MERA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REJEIÇÃO. TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. INDÍCIOS de OUTRO DELITO. REMESSA de PEÇAS. ART. 442 DO CPPM. ...
- Jurisprudência - STM70.007.413.020.207.000.000 de 22/09/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO IN REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE OU INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO (RDII). DEFESA. QUESTÃO de ORDEM. PENDÊNCIA de AÇÃO de JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM. SUSPENSÃO DO FEITO NA JMU. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUPERAÇÃO de OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO JUDICIAL. CONDIÇÃO ESPECÍFICA de PROCEDIBILIDADE DA RDII. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 18, CAPUT, DA LEI...
- Jurisprudência - STM70.000.891.120.247.020.000 de 20/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 315 DO CPM. USO de DOCUMENTO FALSO. SUPOSTA APRESENTAÇÃO de DECLARAÇÃO de FILIAÇÃO FALSA PARA CONCESSÃO de CERTIFICADO de COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). CONDUTA PRATICADA POR CIVIL. OFENSA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 9º, INCISO III, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JMU. SÚMULA VINCULANTE Nº 36. INAPLICABILIDADE. USO de DOCUMENTO FALSO EM SERVIÇO MILITAR. ATIVIDADE CONSTITUCIONAL DESEMPENHADA PELO COMANDO DO EXÉRCITO. ALTA RELEVÂNCIA. ART 21, INCISO VI, DA CF/1988. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE de ARMAS de ...
- Jurisprudência - STM70.004.271.620.227.000.000 de 07/06/2023
APELAÇÃO. MPM. CRIME de INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. CONDUTA DELITIVA PRATICADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.459/1997. EDIÇÃO de NOVA LEI – 14.532/2023. INJÚRIA RACIAL: CRIME de RACISMO, INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, COM AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA não RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS CONTITUTIVOS DO TIPO PENAL PREVISTOS NO ART. 140, § 3º, DO CP, C/C O ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM. PRESENÇA. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA PEÇA INICIAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR...
- Jurisprudência - STM70.007.903.720.217.000.000 de 14/02/2023
APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. USO de DOCUMENTO PESSOAL ALHEIO. ARTS. 251, CAPUT, E 317 DO CPM. CONDENAÇÕES EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. TESES DEFENSIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 171 DO CP COMUM. LEI Nº 13.491/2017. TIPO PENAL MAIS BENÉFICO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA de DOLO. INEXIGIBILIDADE de CONDUTA DIVERSA. ESTADO de NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. USO de DOCUMENTO PESSOAL ALHEIO OU FALSA IDENTIDADE (ARTS. 317 E 318 DO CPM). IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIM...
- Jurisprudência - STM70.001.137.020.227.000.000 de 20/12/2022
APELAÇÃO. ART. 251, CAPUT, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ESTELIONATO. OPERAÇÃO CARRO PIPA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. MEM RETIRADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROBLEMAS MECÂNICOS NO CAMINHÃO CADASTRADO. CONTINUIDADE DE DESLOCAMENTO NO SISTEMA GPIPA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. CONSTA DOS AUTOS QUE O ESCRITÓRIO DA OPERAÇÃO PIPA DO 2º BEC RECEBEU UMA DENÚNCIA ANÔNIMA, POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO WHATSAPP, DE QUE UM CAMINHÃO CREDENCIADO JUNTO À MENCIONADA OPERAÇÃO ...