Jurisprudência STM 7000113-70.2022.7.00.0000 de 20 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
22/02/2022
Data de Julgamento
07/12/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. ART. 251, CAPUT, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ESTELIONATO. OPERAÇÃO CARRO PIPA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. MEM RETIRADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROBLEMAS MECÂNICOS NO CAMINHÃO CADASTRADO. CONTINUIDADE DE DESLOCAMENTO NO SISTEMA GPIPA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. CONSTA DOS AUTOS QUE O ESCRITÓRIO DA OPERAÇÃO PIPA DO 2º BEC RECEBEU UMA DENÚNCIA ANÔNIMA, POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO WHATSAPP, DE QUE UM CAMINHÃO CREDENCIADO JUNTO À MENCIONADA OPERAÇÃO ESTARIA ESTACIONADO NO DISTRITO DE ARARIÚS, MUNÍCIPIO DE CARIRÉ, POR CERCA DE DUAS SEMANAS. 2. O MEM É UM APARELHO GPS, INSTALADO NOS VEÍCULOS QUE ATUAM NA OPERAÇÃO PIPA, QUE TEM POR OBJETIVO RASTREAR A ROTA DOS CAMINHÕES CREDENCIADOS DURANTE O PERCURSO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, SERVINDO, AO FINAL, PARA ATESTAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E CONTABILIZAR O VALOR A SER PAGO ÀS EMPRESAS OU AOS DONOS DOS CAMINHÕES, CONFORME O CASO. 3. NÃO HÁ, NOS AUTOS, QUALQUER REGISTRO DE SOLICITAÇÃO PARA A RETIRADA DO APARELHO OU INFORMAÇÕES ACERCA DE PROBLEMAS MECÂNICOS QUE IMPOSSIBILITASSEM A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO. 4. DURANTE A APURAÇÃO REALIZADA PELO 2º BEC, MORADORES DO DISTRITO DE ARARIÚS RELATARAM QUE ALÉM DO CAMINHÃO TER PERMANECIDO ESTACIONADO POR VÁRIOS DIAS NAQUELA LOCALIDADE, PRESENCIARAM UM GRUPO DE 3 (TRÊS) HOMENS RETIRANDO UM OBJETO NÃO IDENTIFICADO DE DENTRO DA CABINE DO REFERIDO VEÍCULO. 5. O MÓDULO EMBARCADO DE MONITORAMENTO (MEM) FOI RETIRADO DO CAMINHÃO CONTRATADO, COM A QUEBRA DE SEU LACRE, SEM A PRÉVIA E DEVIDA PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, E MESMO PERMANECENDO O VEÍCULO ESTACIONADO POR VÁRIOS DIAS NO MESMO LOCAL, O DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO CONTINUOU COMPUTANDO A ENTREGA DE ÁGUA, O QUE SÓ SERIA POSSÍVEL CASO PERMANECESSE RODANDO EM OUTRO VEÍCULO, POSSIBILITANDO QUE OS PERCURSOS DE ENTREGA DE ÁGUA FOSSEM REGISTRADOS COMO SE HOUVESSEM SIDO REALIZADOS. 6. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRAM-SE BEM DELINEADAS NOS AUTOS. 7. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO TIPO PENAL DO ART. 251, CAPUT, DO CPM, PELA PRESENÇA DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE ARDIL DO AUTOR, DE TER PERMANECIDO COM O SEU VEÍCULO PARADO, MAS COM O APARELHO MEM EM PLENO FUNCIONAMENTO, CIRCULANDO EM OUTRO VEÍCULO, COM O INTENTO DE OBTER PARA SI VANTAGEM ILÍCITA. 8. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO EM FAVOR DO APELANTE. 9. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.