Jurisprudência STM 7000258-24.2025.7.00.0000 de 27 de junho de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Data de Autuação
22/04/2025
Data de Julgamento
18/06/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,ART. 343, CPM - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,ART. 215, CPM - DIFAMAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,ART. 216, CPM - INJÚRIA.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA DEFESA. RECURSO INAPTO A ALTERAR A POSIÇÃO DO RELATOR. Agravo Interno interposto pela Defesa contra Decisão que negou seguimento a Mandado de Segurança, com fundamento no artigo 13, inciso V, c/c §2º do artigo 98, todos do RISTM. A Defesa insistiu na apreciação de matérias alheias à competência desta Corte Castrense e apresentou pleitos incompatíveis com a via eleita, buscando rediscutir questões de mérito relativas a processo criminal no qual foi condenado em primeira instância. Reforçou-se que o Mandado de Segurança não é instrumento adequado para revisão de sentença penal condenatória, sendo vedada sua utilização para matérias passíveis de recurso com efeito suspensivo, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 267 do STF. O Agravante, além de reiterar argumentos já rejeitados, inovou nas razões recursais, sem apresentar fundamentos aptos a modificar a decisão agravada. Por fim, afastou-se o pedido de medida cautelar, porquanto a Apelação interposta já possui efeito suspensivo, nos termos do artigo 533 do CPPM. Agravo Interno rejeitado. Unânime.