“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.496.320.217.000.000 de 04/03/2022
APELAÇÃO. ART. 312 DO CPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO MINISTERIAL. PRELIMINARES de NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO E de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEITADAS. PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR A RÉ. UNANIMIDADE. Comete o delito de falsidade ideológica o civil que omite, em documento particular, informação que deveria ser conhecida pela Administração Militar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a Administração e o Serviço Militar. ...
- Jurisprudência - STM70.003.039.620.237.000.000 de 30/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DELITOS DE ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM) E DORMIR EM SERVIÇO (ART. 203 DO CPM). MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DO PARQUET ATUANTES NO MESMO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA COMO “DOMINUS LITIS” E “CUSTOS LEGIS”. PRESERVAÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. RECURSO PROVIDO, PARA A APELAÇÃO SER RECEBIDA E PROCESSADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Verifi...
- Jurisprudência - STM70.003.200.620.217.000.000 de 11/10/2021
APELAÇÕES. DEFESA. MPM. CONDENAÇÃO. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 232, 233, 242, § 2º, INCISO I, E 223, TODOS DO CPM. MAIS de UMA VÍTIMA. RECURSO DO MPM. CONCURSO MATERIAL de CRIMES. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME de ROUBO QUALIFICADO PARA O DELITO de FURTO ATENUADO. ATENUANTE DO ART. 72, INCISO I, DO CPM. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CRIME de ROUBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA NO DELITO de AMEAÇA. PROVIMENTO PARC...
- Jurisprudência - STM70.007.318.320.207.000.000 de 29/03/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TIPICIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS 77 E 78 DO CPPM. ANÁLISE PREMATURA DO MÉRITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO, EM TESE, CRIMINOSO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". SENTENÇA "A QUO" REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A denúncia (apresentada com a prova da existência de fato que, em tese, constitua crime e os indícios de autoria) revestida das formalidades e dos requisitos legais, nos termos dos arts. 77 e 78, ambos do CPPM, d...
- Jurisprudência - STM70.004.494.520.207.000.000 de 13/12/2023
APELAÇÃO. NORMA DE CONDUTA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO SEGUNDO A REALIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DO ESTUPRO DE VUNERÁVEL. QUATORZE ANOS COMPLETOS. ART. 241-A DO ECA. RECURSO DO PARQUET CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. No atual cenário jurídico-social, a melhor solução para correção dos problemas de proporcionalidade nas punições relativas a abuso sexual, em que se verifica, de fato, por parte do agente o aproveitamento da natural fragilidade dos maiores de 14 anos, seria a criação de hipótese típica inserida no art. 213 do CP e no art. 232 do CPM, para, corrigindo o limbo legis...
- Jurisprudência - STM70.002.517.120.217.000.000 de 16/12/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUSÊNCIA DO TERMO de APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. QUEBRA DA CADEIA de CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 77 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR. EXPOSIÇÃO PORMENORIZADA DO FATO DELITUOSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. não ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATER...
- Jurisprudência - STM70.004.303.420.237.000.000 de 03/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO. ATENUANTE DO ART. 240, § 2º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO de PRELIBAÇÃO. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. ARTIGOS 77 E 78 DO CPPM. PROVIMENTO DO RECURSO. DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO POR MAIORIA. É inviável considerar, em juízo de prelibação, a infração como disciplinar, tendo em vista as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPM exigirem análise em conjunto e no bojo da ação penal, de forma que a coisa furtada ...
- Jurisprudência - STM70.013.617.620.197.000.000 de 12/04/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 13.491/17. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LEI 13.774/2018. ENUNCIADO Nº 17 DA SÚMULA DO STM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO. MAIORIA. A Lei 13.491/17 alterou o art. 9º, inciso II, do CPM, inseriu no rol de crimes militares não só os previstos no CPM, mas, também, os previstos na legislação penal, chamados pela doutrina de "crimes militares por extensão". O Enunciado nº 17 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Castrense sedimentou o seguinte: "Compete aos Conse...