“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.245.020.217.000.000 de 15/12/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JMU. MILITAR INATIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM SUPERIOR A DOIS ANOS. REGIME ABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O art. 73, parágrafo único, alínea "c", do Estatuto dos Militares assegura ao condenado o direito ao cumprimento da pena de prisão ou de detenção em unidade militar da Força à qual pertença, resguardando, inclusive, a precedência hierárquica do diretor do estabelecimento prisional sobre o apenado e, na impossibilidade, em unidade de outra Força,...
- Jurisprudência - STM70.005.525.220.207.000.000 de 08/03/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFESA. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. QUESTÃO de ORDEM INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE de DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. RÉU CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA de TERCEIRO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. RÉU MILITAR. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO. 1. A competência da Justiça Militar da União se dá em face do art. 9º, II, "a", do CPM, quando a lesão grave se dá por agente militar da ativa, em coautoria com Civil, contra outro militar na mesma condição. 2. É impositivo o indeferimento de matéria traz...
- Jurisprudência - STM70.005.528.620.197.000.000 de 17/02/2020
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A pena imposta, de 6 (seis) meses detenção, leva à aplicação do prazo do art. 125, inciso VII, reduzido pela metade, em razão do que dispõe o art. 129, ambos do Código Penal Militar. Por essa razão, in casu, o prazo prescricional é de apenas 1 (um) ano. O delito em tela configura-se crime instantâneo e de efeitos permanentes. Instantâneo por se consumar à zero hora do nono dia, sendo lavrado de imediato o termo de deserção e não pode...
- Jurisprudência - STM70.002.314.620.227.000.000 de 20/06/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO. JUÍZO A QUO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA COM O ACUSADO NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO. ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA de DOLO. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. É refutável a alegação defensiva quanto à ausência de dolo consistente em ter o acusado esquecido a substância entorpecente em uma carteira de cigarros guardada em sua mochila. Nos delitos de entorpecentes, a pequena quantidade da droga ...
- Jurisprudência - STM70.007.646.820.237.000.000 de 04/07/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CPM. USO DE COMPROVANTE E DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FALSOS. OBTENÇÃO INDEVIDA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREJUÍZO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO. SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. MINORANTE INOMINADA. DESPROVIMENTO. RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre no delito de estelionato o militar que, livre e conscientemente, apresenta à respectiva organização militar comprovantes de residência e declarações falsas, com indicações de endereços nos quais nunca...
- Jurisprudência - STM70.004.847.320.187.000.000 de 13/09/2019
APELAÇÃO. RECURSOS DO MPM E DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ABUSO de CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO SURSIS. APELO MPM. DESPROVIMENTO. APELO DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÕES POR UNANIMIDADE. In casu, o decreto condenatório deve ser mantido, uma vez que o conjunto probatório produzido durante a instrução processual se encontra satisfatório para determinar a sanção penal, demonstrados, inclusive, os elementos constitutivos do inciso II do § 6º do art. 240 do CPM, que se refere à qualificadora do furto quando praticado com abuso
- Jurisprudência - STM70.001.766.620.207.000.000 de 01/10/2020
APELAÇÃO. DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. FLAGRANTE DELITO. "TETRAHIDROCANABINOL". AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 14 DO STM. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas, não merecendo reparo a r. Sentença ora atacada. II - O art. 290 do CPM está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico Pátrio, amparado pelos preceitos constitucionais vigentes. Seu maior rigor penal é reflexo da forma como a Carta Magna disciplina sobre as Força...
- Jurisprudência - STM70.001.812.020.227.000.000 de 18/05/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR HOMOLOGAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. IRRESIGNAÇÃO. HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO TEMPORAL. DATA DA DECISÃO IMPUGNADA. INSTRUÇÃO DO RECURSO NA INSTÂNCIA A QUO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO STM. DESPROVIMENTO DECISÃO UNÂNIME. O lapso temporal, em quase quarenta dias, existente entre a data da decisão que concedeu a liberdade provisória, em audiência de custódia, e o momento em que o r...