“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.688.120.187.000.000 de 10/05/2019
APELAÇÃO. ART. 290 CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A autoria restou configurada no momento em que o Réu assumiu o risco de trazer consigo a substância entorpecente, incidindo em uma das modalidades ilícitas previstas no art. 290 do CPM. II. A materialidade, a tipicidade formal e material, a culpabilidade e a ilicitude encontram-se indene de dúvidas, sem quaisquer caus...
- Jurisprudência - STM70.008.460.720.207.000.000 de 03/02/2021
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. MÉDICA MILITAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ABUSO DE CONFIANÇA, FALSA PERÍCIA E TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM PROL DA PRÓPRIA GENITORA COM A FINALIDADE DE ISENÇÃO FISCAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE NA VIA ESTREITA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Os argumentos trazidos na impetração estão nitidamente atrelados à matéria fática e, por sua vez, necessitam de uma análise acurada, a qual só poderá ser levada a efeito no âmbito da instrução criminal, ocasião em ...
- Jurisprudência - STM70.008.398.320.187.000.000 de 12/04/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). COAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS. PROVIMENTO DO APELO. I. A coautoria ficou configurada no momento em que o Réu assumiu o risco de transportar a substância entorpecente, incidindo numa das condutas ilícitas previstas no art. 290 do CPM. II. A materialidade, a tipicidade formal e a material, a culpabilidade e a ilicitude encontram-se indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou sup...
- Jurisprudência - STM70.009.044.420.197.000.000 de 08/10/2020
APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ACUSADOS QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVAM A CONDIÇÃO DE MILITARES DA ATIVA. LEI Nº 13.774/18. SENTENÇA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE POR MAGISTRADO TOGADO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. A Lei nº 13.774/18, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução na competência dos Conselhos para julgar os Réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. Precedentes do Superior Tribunal Militar. Hip...
- Jurisprudência - STM70.009.243.520.197.000.000 de 30/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Inconformismo do Acusado diante do Acórdão, prolatado em sede de Recurso em Sentido Estrito, que ao dar provimento a Recurso ministerial, declarou nula a decisão proferida pelo Juiz Federal da Justiça Militar, fixando a competência do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar Ação Penal Militar, e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem. Hipótese em que, ao tempo do crime, o...
- Jurisprudência - STM70.005.329.520.197.000.000 de 30/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DA AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO NATURAL AO TEMPO DO CRIME. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. DECISÃO POR MAIORIA. Preserva-se a competência do Conselho Especial de Justiça para prosseguir no julgamento de acusada civil que, ao tempo do crime, ostentava a condição de oficial...
- Jurisprudência - STM70.002.886.420.227.000.000 de 30/03/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DPU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 315 C/C ART. 311 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTADO DE NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - É inaplicável o instituto da substituição da pena privativa DE liberdade pela pena restritiva DE direitos previsto no art. 44 do Código Penal comum no âmbito da Justiça Militar da União, por ausência DE previsão legal no diploma penal castrense. Precedentes. Preliminar rejeitad...
- Jurisprudência - STM70.002.748.520.197.000.000 de 07/11/2019
APELAÇÃO. FURTO de APARELHO CELULAR. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS FURANDI. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria comprovadas. Afastada a alegação de desistência voluntária. Improcedente o pedido alternativo de prática do delito de furto na forma tentada. Nos termos da teoria da amotio ou apprehensio, o crime de furto se consuma quando ocorre a inversão da posse, ainda que por breve período. O dolo se revela pela nítida intenção de assenhoramento do ap...