Jurisprudência STM 7000846-07.2020.7.00.0000 de 03 de fevereiro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
16/11/2020
Data de Julgamento
10/12/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA FÉ. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. MÉDICA MILITAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ABUSO DE CONFIANÇA, FALSA PERÍCIA E TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM PROL DA PRÓPRIA GENITORA COM A FINALIDADE DE ISENÇÃO FISCAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE NA VIA ESTREITA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Os argumentos trazidos na impetração estão nitidamente atrelados à matéria fática e, por sua vez, necessitam de uma análise acurada, a qual só poderá ser levada a efeito no âmbito da instrução criminal, ocasião em que serão asseguradas à Paciente as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não se permite a análise dos elementos probatórios na via estreita do habeas corpus. Vige no processo penal o princípio do in dubio pro societate, o qual deve prevalecer como parâmetro para a persecutio criminis, diante dos flagrantes indícios de autoria e de materialidade. Ordem denegada. Decisão por unanimidade.