Jurisprudência STM 7000904-44.2019.7.00.0000 de 08 de outubro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
21/08/2019
Data de Julgamento
03/09/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ACUSADOS QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVAM A CONDIÇÃO DE MILITARES DA ATIVA. LEI Nº 13.774/18. SENTENÇA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE POR MAGISTRADO TOGADO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. A Lei nº 13.774/18, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução na competência dos Conselhos para julgar os Réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. Precedentes do Superior Tribunal Militar. Hipótese em que os Acusados, no momento da prática do delito de lesão corporal que lhes foi imputado, desfrutavam da condição de militares da ativa do Exército, resultando daí a incompetência do juiz togado para julgá-los. Preliminarmente, anulação do julgamento e, consequentemente, da Sentença proferida, firmando-se outrossim, a competência do Conselho Permanente de Justiça para dar prosseguimento ao processo. Decisão por maioria.