“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.999.120.197.000.000 de 06/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. SURSIS. DECURSO INTEGRAL DO PERÍODO de PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPM. EXTINÇÃO de PENA PRIVATIVA de LIBERDADE. AUSÊNCIA de CAUSAS de REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL APÓS FINDAR O PERÍODO PROBATÓRIO. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO INCISO I DO ART. 614 DO CPPM. MEDIDA INÓCUA E DESTEMPO. DECISÃO INALTERADA. UNÂNIME. Uma vez cumprido o período de prova sem que o sursis tenha sido revogado, a situação do sentenciado se torna imutável, em face do direito público subjetivo que lhe assiste de ...
- Jurisprudência - STM70.004.433.320.237.000.000 de 29/05/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. ACUSAÇÃO. INSTITUIDOR DA PENSÃO. EX-COMBATENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. APARENTE REGULARIDADE. ARTIFÍCIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL. COMPROVAÇÃO. SIMULAÇÃO DA UNIÃO. DOLO. INDUZIMENTO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ERRO. CONFIGURAÇÃO. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O artifício fraudulento é comprovado pela escritura pública de união estável, que, apesar de materialmente verdadeira, encontra-se em confronto com as pr...
- Jurisprudência - STM70.001.151.120.207.000.000 de 15/09/2020
APELAÇÃO. MPM. INGRESSO CLANDESTINO (ART. 302 DO CPM). AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. O crime previsto no art. 195 do CPM é classificado como de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização o mero ingresso em lugar sujeito à Administração Militar por passagem irregular, não exigindo o dolo específico. 2. Durante a instrução, criminal todas as elementares do crime em questão, quer objetivas, quer subjetivas, foram comprovadas. 3. Restou demonstrado nos autos que os Acusados, para manter o sustento de suas família...
- Jurisprudência - STM70.006.359.720.227.000.000 de 14/02/2023
HABEAS CORPUS. CASAL MILITAR. SUPOSTAS AGRESSÕES. APURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DEPOIMENTO DO INDICIADO. AVISO DE MIRANDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DO TERMO DE INQUIRIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO MAJORITÁRIA. I - Para apuração de supostas agressões envolvendo casal de militares o depoimento de indiciado colhido em sede de Inquérito Policial Militar deve também observar a formalidade referente à advertência contida no preceito constitucional insculpido no inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (Aviso de Miranda). II - Prevalece, nes...
- Jurisprudência - STM70.002.502.320.207.000.000 de 26/08/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DESERÇÃO. ART. 187, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROCEDIBILIDADE. SITUAÇÃO de ATIVIDADE VERIFICADA POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE MAJORITÁRIA. HIPÓTESE de APLICAÇÃO DA SÚMULA 12 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A posição majoritária deste Tribunal Militar se inclina no sentido de que, para o processamento do Acusado do crime prev...
- Jurisprudência - STM70.002.380.920.207.000.000 de 01/10/2020
APELAÇÃO. MPM. ART. 307 DO CPM. ALISTAMENTO MILITAR. SECRETARIA DA JUNTA MILITAR. TAXA de ALISTAMENTO. DESVIO. INSUFICIÊNCIA de PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O Réu, Servidor Municipal, Secretário da Junta do Serviço Militar, foi denunciado como incurso no art. 307 do CPM, tendo o Juízo proferido Sentença absolutória, com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM. Para uma condenação penal faz-se necessária a certeza de que o delito esteja provado em todas as suas elementares, não se admitindo, sequer, a alta probabilidade de sua ocorrência. Em cas...
- Jurisprudência - STM70.007.317.820.237.000.000 de 06/12/2023
EMBARGOS de NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/1995. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO REPELIDO PELA LEI Nº 9.839/1999 E ENUNCIADO Nº 9, SUMULADO POR ESTA CORTE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE MILITAR E CIVIL. CONCESSÃO. AFRONTA PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA RITO PROCESSUAL LEGISLAÇÃO COMUM. AFASTAMENTO. ESPECIFICADES E COMPETÊNCIA RATIO LEGIS JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Entendimento sumulado no Enunciado de jurisprudência de nº 9 desta Corte repele a incidência da Lei dos Juizados Especiais no âmbito ...
- Jurisprudência - STM70.007.684.220.227.000.000 de 12/05/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFESA. QUESTÃO de ORDEM SUSCITADA de OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Foi submetida ao Plenário Questão de Ordem por entender que não houve prejuízo à Defesa ou questões de alta indagação que autorizassem a conversão da sessão, sendo mantido o julgamento do feito, conforme a pauta da sessão de julgamento virtual. 2. A Lei nº 13.774/2018 redefiniu a competência do Juiz Federal da Justiça Militar e dos Consel...