Jurisprudência STM 7000731-78.2023.7.00.0000 de 06 de dezembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a)
LEONARDO PUNTEL
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
06/09/2023
Data de Julgamento
16/11/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE.
Ementa
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/1995. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO REPELIDO PELA LEI Nº 9.839/1999 E ENUNCIADO Nº 9, SUMULADO POR ESTA CORTE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE MILITAR E CIVIL. CONCESSÃO. AFRONTA PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA RITO PROCESSUAL LEGISLAÇÃO COMUM. AFASTAMENTO. ESPECIFICADES E COMPETÊNCIA RATIO LEGIS JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Entendimento sumulado no Enunciado de jurisprudência de nº 9 desta Corte repele a incidência da Lei dos Juizados Especiais no âmbito desta Justiça Militar, observando-se as suas especificidades e a sua competência Ratione Legis, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. II. O artigo 90-A da Lei nº 9.099/1995 é claro ao afastar a incidência do rito dos juizados especiais no âmbito desta Justiça Especializada, mesmo se tratando de sujeito ativo civil, porque não lhe foi dado qualquer tratamento diferenciado. III. Rejeição dos Embargos Defensivos. Decisão por maioria.