Jurisprudência STM 7000443-33.2023.7.00.0000 de 29 de maio de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
29/05/2023
Data de Julgamento
14/05/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. ACUSAÇÃO. INSTITUIDOR DA PENSÃO. EX-COMBATENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. APARENTE REGULARIDADE. ARTIFÍCIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL. COMPROVAÇÃO. SIMULAÇÃO DA UNIÃO. DOLO. INDUZIMENTO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ERRO. CONFIGURAÇÃO. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O artifício fraudulento é comprovado pela escritura pública de união estável, que, apesar de materialmente verdadeira, encontra-se em confronto com as provas testemunhais e documentais existentes nos autos, revelando um documento ideologicamente falso e, portanto, não demonstrando a alegada convivência conjugal com status de união estável entre a apelada e o instituidor da pensão. Materialidade e autoria que se evidenciam nos autos pelas oitivas das testemunhas. Dolo na conduta de receber pensão indevida baseada em relacionamento conjugal inexistente. Induzimento em erro da administração militar – Marinha do Brasil –, que efetuou pagamento indevido à apelada. Tipicidade configurada. Apelo Ministerial provido. Decisão por unanimidade.