Jurisprudência STM 7000250-23.2020.7.00.0000 de 26 de agosto de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
23/04/2020
Data de Julgamento
06/08/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DESERÇÃO. ART. 187, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SITUAÇÃO DE ATIVIDADE VERIFICADA POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE MAJORITÁRIA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 12 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A posição majoritária deste Tribunal Militar se inclina no sentido de que, para o processamento do Acusado do crime previsto no art. 187 do Código Penal Militar - deserção -, é suficiente que o Réu ostente a qualidade de integrante das Forças Armadas por ocasião do recebimento da Denúncia, consoante o disposto na Súmula 12 editada por este STM. II - O entendimento majoritário desta Corte Castrense se encontra de acordo com a inteligência estabelecida pelo Pretório Excelso, ex vi do HC 182.122/RJ. III - Não acolhimento da tese defensiva de ausência de condição de procedibilidade da Ação Penal Militar. Desprovimento. Decisão por maioria.