Jurisprudência STM 7000768-42.2022.7.00.0000 de 12 de maio de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
09/11/2022
Data de Julgamento
20/04/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 8) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 9) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 10) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 11) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Foi submetida ao Plenário Questão de Ordem por entender que não houve prejuízo à Defesa ou questões de alta indagação que autorizassem a conversão da sessão, sendo mantido o julgamento do feito, conforme a pauta da sessão de julgamento virtual. 2. A Lei nº 13.774/2018 redefiniu a competência do Juiz Federal da Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça nos casos em que civis figurarem na condição de réus. Com a modificação promovida, a competência para o processamento e o julgamento dos feitos em que militares estiverem no polo passivo conjuntamente com civis deixou de ser do Conselho Especial de Justiça, passando a ser atribuição monocrática do Magistrado. 3. Manutenção da condenação. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.