“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.761.420.207.000.000 de 19/03/2020
HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO SAÚVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO PACIENTE, MEDIANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PELA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL DE DECISÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DA POLICIA FEDERAL NA OPERAÇÃO SAÚVA. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. TESES DA DEFESA JÁ ENFRENTADAS PELO STM, PELA SUPREMA CORTE E SUBMETIDAS AO EXAME DO JUÍZO A QUO EM SEDE DE PRELIMINAR E DE MÉRITO NAS ALEGAÇÕES ESCRIT...
- Jurisprudência - STM70.000.955.420.197.000.000 de 08/05/2019
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA de VÍCIOS de QUALQUER NATUREZA A TISNAR O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. EMBARGOS de DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. UNÂNIME. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade é, nos termos do art. 542 do CPPM, esclarecer pontos em que o Acórdão recorrido tenha se mostrado ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, possibilitando, destarte, a integração e/ou aperfeiçoamento do julgado. Reconh...
- Jurisprudência - STM70.003.389.520.197.000.000 de 26/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 516, ALÍNEA J, DO CPPM. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSITIVA DURANTE INTERSTÍCIO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR PARTE DO MPM. SEGUNDA VISTA AO MPM NO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANIFESTAÇÃO MPM EXTEMPORÂNEA CONTRÁRIA A ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 87 DO CPM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Existência de instauração de processo criminal em desfavor do Sursitário durante o período de prova. Vista ao representante do MPM que quedou silente. Em segundo ...
- Jurisprudência - STM70.007.393.120.187.000.000 de 02/05/2019
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO de ESTELIONATO, ART. 251 DO CPM. CONFLITO NEGATIVO de COMPETÊNCIA. AUDITORIAS de CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIAS MILITARES DISTINTAS. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BASEADO NA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Fatos tidos por delituosos que envolvem duas Auditorias Militares, exercendo jurisdição, respectivamente, na área dos estados da Bahia e de Pernambuco, incluídas no "Programa Operação Carro Pipa" do Governo Federal. II. Agente civil flagranteado na rodovia...
- Jurisprudência - STM70.005.817.320.187.000.000 de 19/08/2019
APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO, À UNANIMIDADE, DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DE CIVIL E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. De acordo com o critério de fixação da competência ratione legis, são crimes militares todos aqueles previstos expressamente na Lei Penal Substantiva Castrense e, por extensão, na legislação penal comum, nos termos da alteração incidente no art. 9º do CPM, pela Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017. Compete à Justiça Militar processar e julgar os cr...
- Jurisprudência - STM70.009.387.720.237.000.000 de 05/11/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 313-A CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CARACTERIZADAS TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES DO SURSIS. EXCEÇÃO DA ALÍNEA A DO ART. 626 DO CPPM. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. A Sentença recorrida restou fundamentada em provas robustas da autoria e da materialidade delitivas, em que pese o Réu não tenha confessado o crime que lhe foi imputado na Denúncia. A autoria restou inconteste nos autos. II. O fato imputado ao Réu na Denúncia é formalmente típico, pois se adequa perfeitamente ao tipo penal insculpido no art. 313-A do Código Penal (...
- Jurisprudência - STM70.002.424.620.207.000.000 de 02/06/2020
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE IPM. OCORRÊNCIA DELITO DISPARO ARMA DE FOGO - ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 - NÃO PREVISÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE. AÇÃO FORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA ATENTADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. FATO ATÍPICO. INCOMPETÊNCIA DA JMU. USO DE ARMA DE FOGO NA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO MILITAR PROPRIETÁRIO DO ARMAMENTO. POSSÍVEL CRIME DE FURTO DE USO - ART. 241 DO CPM. INSTAURAÇÃO DE IPM JUSTIFICÁVEL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Os autos apontam que o Paciente, além do disparo DE arma ...
- Jurisprudência - STM70.000.991.820.247.000.000 de 03/05/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO EM EXTRATO de ATA. NÚMERO de MINISTROS VOTANTES. TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE EXIGIDAS DO PODER JUDICIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. ACLARAR OS TERMOS. ESCLARECER VOTOS REALIZADOS. UNÂNIME. I - Mesmo que o Extrato de Ata não componha o poder decisório de Acórdão desta Corte, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), c/c o art. 204 e o art. 205 do Código de Processo Civil, eventual contradição ou omissão em seus termos sobre a quantidade de votos, para ...