“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.072.520.227.000.000 de 23/12/2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO DO ART. 1.030, INCISOS I, E V, DO CPC. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS II, XLVI, LIII E LIV DO ART. 5º DA CF/1988. TEMAS 182, 183 E 660 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Pretensão defensiva de que a Decisão Monocrática do Presidente desta Corte castrense, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea a, e inciso V, do CPC, e no art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Tese 660, decidiu que a questão da ofensa ao devido processo legal depende de
- Jurisprudência - STM70.004.372.620.237.000.000 de 09/02/2024
APELAÇÕES. MPM E DEFESAS. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PROVAS ILÍCITAS. DESENTRANHAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DELITO DE NATUREZA SEXUAL. DEPOIMENTO DAS DENUNCIANTES. ESPECIAL RELEVO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVA ORAL COESA. ADPF Nº 291. HIGIDEZ DO NÚCLEO DA NORMA PREVISTA NO ART. 235 DO CPM. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. No caso concreto, observa-se o interesse recursal no Apelo interposto pelo MPM, na medida em que o signatário do presente Recurso manifestou-se, em sustentação oral, pela absolvição dos Réus, in...
- Jurisprudência - STM70.000.588.520.237.000.000 de 25/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. ABSOLVIÇÃO. não CONCORRÊNCIA PARA O CRIME. AUSÊNCIA de DOLO. INEXISTÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE TESES DEFENSIVAS. EXISTÊNCIA de PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Trata-se de crime militar, previsto no Título VII, Capítulo III, do CPM, que tutela a retidão, a lisura e a probidade na Administração Castrense. Esse delito também possui como núcleo do tipo a conduta
- Jurisprudência - STM70.006.142.420.227.000.000 de 04/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO de SIGILO FUNCIONAL. ART. 326 DO CPM. SERVIÇO de FISCALIZAÇÃO de PRODUTOS CONTROLADOS - SFPC. INFORMAÇÃO INDEVIDA. DADOS. SISTEMA de GERENCIAMENTO MILITAR de ARMAS - SIGMA. ALEGAÇÃO. ATIPICIDADE. CONTEÚDO. INTERESSE DESTINATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RENOVAÇÃO. CERTIFICADO. REGISTRO. ARMA de FOGO. PROCESSAMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ACUSADO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. Não ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Demonstr...
- Jurisprudência - STM70.006.373.320.237.000.000 de 10/05/2024
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. OFICIAL CONDENADA A PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS de RECLUSÃO. CRIME de VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL PARA FIM de LUCRO. ART. 320 DO CPM. VIOLAÇÃO de PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. CONTESTAÇÃO DEFESA. PRETENSÃO ALTERNATIVA de REFORMA. ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/1972. INDEFERIMENTO. OFICIAL INDIGNA DO OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. A Representação para Declaração de<...
- Jurisprudência - STM70.006.362.420.187.000.000 de 10/05/2019
REVISÃO CRIMINAL. ART. 551, ALÍNEA A, DO CPPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. ART. 551, ALÍNEA C, DO CPPM. NOVAS PROVAS. OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL DE RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CPM. PROVA SUPERVENIENTE. ORIGEM LÍCITA DOS VALORES APROPRIADOS. NÃO OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 248 DO CPM. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Somente em casos excepcionais, estritamente previstos pelo legislador, exsurge a possiblidade de se desconstituir a coisa julgada por meio de ação revisional, sob pena de...
- Jurisprudência - STM70.013.816.720.197.000.000 de 09/03/2020
AGRAVO INTERNO. DPU. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (irdr). MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE AO TEMPO DE CRIME. LICENCIAMENTO SUPERVENIENTE. EX-MILITAR. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INADMISSÍVEL. MAIORIA. Este Tribunal admitiu e julgou procedente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), arguido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, tendo firmado a tese de que "compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Arm...
- Jurisprudência - STM70.001.648.120.227.000.000 de 04/07/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO de DENÚNCIA. FAVORECIMENTO REAL (ART. 351, CPM). MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXORDIAL. UNANIMIDADE. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de civil, pela prática, em tese, do crime militar de favorecimento real, tipificado no art. 351, caput, do Código Penal Militar. O art. 77, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar, ao trazer a expressão "ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado" permite, no caso de impossibilidade de indicação dos requisitos ali mencionados, que venham ...