“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.351 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interposto em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que negou seguimento a recurso especial manejado visando à reforma de acórdão que, por maioria, negou provimento a recursos e manteve a sentença do Juízo da 7ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ...
- Jurisprudência - TSE60.000.324 de 02/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. É facultado ao relator examinar monocraticamente os recursos que lhe são distribuídos, nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE. Precedentes.2. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. O mero reforço pontual DE teses postas e examinadas, assim como a simples re...
- Jurisprudência - TSE122.437 de 04/11/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento. Pretensão meramente infringente. Embargos Rejeitados. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, sob os seguintes fundamentos: (i) incidência do Tema nº 895, que reconheceu a impossibilidade de análise da questão da inafastabilidade de jurisdição, quando presente óbice processual intransponível; e (ii) aplicação do Tema nº 181, que reconheceu a ausência de repercussão geral nas questões que se referem ao cabimento ...
- Jurisprudência - STM70.000.626.420.197.000.000 de 02/07/2019
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO CIRCUNSCRITO AO APELO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL PELA QUANTIDADE DE DROGA. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 11.343/06 E 9.099/95 NESTA JUSTIÇA CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS ARTS. 202 OU 291, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CPM. CRIAÇÃO DE "LEX TERTIA". NÃO PROVIMENTO. UNÂNIME. A Apelação...
- Jurisprudência - TSE60.115.514 de 16/02/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ÀS RESPOSTAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NAS CONSULTAS N. 0600252–18 E N. 0600306–47. PERCENTUAL de RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA – FEFC de CANDIDATURAS FEMININAS E NEGRAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É cabível reclamação para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral na análise de determinado caso concreto.2. Não se admite reclamação pelo descumprimento de ato normativo geral ...
- Jurisprudência - TSE60.690.826 de 18/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO de RECOLHIMENTO de VALORES AO ERÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO MANTIDA PELO PRÓPRIO FUNDAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A Corte regional desaprovou as contas de campanha do candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2022, em razão da irregularidade referente aos pagamentos efetuados a prestadores de serviços que não foram realizados na forma prescrita em lei – arts. 38, ...
- Jurisprudência - TSE60.124.230 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA de EXTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO DO CANDIDATO. EXAME PELO TRE de DOCUMENTO ELETRÔNICO ENVIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA SUPRIDA. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão aprovou com ressalvas as contas de campanha do agravado, candidato a deputado estadual, referentes às Eleições de 2018, por entender que a falta de apresentação dos extratos da conta bancária destinada à movimentação de "Outros Recursos" não comprometeu a fi...
- Jurisprudência - STM70.005.836.720.237.000.000 de 31/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR de OFÍCIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. não CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Recurso apresentado pelo MPM na primeira instância, com fundamento no art. 197 da Lei de Execução Penal, que trata do Agravo interposto em face das decisões proferidas pelo Juízo da execução. No âmbito da Justiça especializada, como também na Justiça comum, diante da ausência de previsão legal do rito processual a ser adotado para o processamento do Agravo em Execução, emprega-se o rito do Recurso em Sentido Estrito. O prazo para a interposição do RSE, na Justiça Milit...