“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.042.689 de 01/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO de CONTAS. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a sentença do Juízo da 240ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou procedente impugnação apresentada pelo órgão ministerial de origem e indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo vereador do município de Restinga/SP, nas Eleições de 2020, em razão da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, decorr...
- Jurisprudência - TSE60.005.095 de 18/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PEDIDO DE NÃO VOTO. OFENSA À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE CRÍTICA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 26, 28 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combati...
- Jurisprudência - STM70.002.066.220.247.000.000 de 10/12/2024
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO de NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES de PROBLEMAS FINANCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO SERVIÇO MILITAR. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STM. POLÍTICA CRIMINAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS SOMENTE AO RÉU LICENCIADO. não PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O militar que se ausenta sem licença ou justificativa plausível, da unidade na qual serve ou do lugar onde deva permanecer, por mais de oito dias, comete o delito de deserção - art. 187 do CPM. A lei tipifica a con...
- Jurisprudência - TSE60.049.069 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. O mero inconformismo da parte com o pronunciamento judicial não enseja a oposição de embargos de declaração, por se tratar de modalidade recursal vocacionada a sanar vício de julgamento.2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.098.677 de 19/05/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte deu provimento ao recurso eleitoral, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador registrados pelo Partido Democratas (DEM), nas Eleições de 2020, com fundamento em suposta fraude à cota de gênero.ANÁLISE ...
- Jurisprudência - TSE60.097.985 de 19/05/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte deu provimento ao recurso eleitoral, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador registrados pelo Partido Democratas (DEM), nas Eleições de 2020, com fundamento em suposta fraude à cota de gênero.ANÁLISE DO RECURSO ESP...
- Jurisprudência - TSE60.021.497 de 07/12/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VICE–PREFEITO. REGISTRO de CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO de CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCIOS APENAS FORMAIS. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/PA, que deferiu registro de candidatura ao cargo de vice–prefeito da chapa vencedora do pleito majoritário de Breves/PA nas Eleições 2020 por entender Não configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, g, d...
- Jurisprudência - TSE60.011.163 de 25/02/2025
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA de VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial opostos por candidato contra acórdão deste Tribunal em que foi mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao recurso com a manutenção do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT) que con...