“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.021.056 de 23/09/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno em Recurso Extraordinário em Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2020. Registro de Candidatura. Temas nos 181 e 339. Princípio da dialeticidade recursal. Desprovimento.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. A decisão impugnada está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral (Tema nº 339), no sentido de que a ausência de análise pormenorizada de cada um dos argumentos apresentados nas decisõ...
- Jurisprudência - TSE60.034.703 de 26/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PREFEITO E VICE–PREFEITO. PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. "PALAVRAS MÁGICAS". EXPRESSÕES SEMANTICAMENTE EQUIVALENTES. ELEMENTOS OBJETIVOS DA MENSAGEM PUBLICITÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. ENTENDIMENTO DOMINANTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. ART. 36, § 6º, DO REGIMENTO INTERNO DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, o TRE/SE deu provimento para reformar a sentença do Juízo zonal e aplicar multa aos representados no valor de R$ 5.000,00, por realizaç...
- Jurisprudência - STM70.005.326.120.207.000.000 de 11/12/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. ACÓRDÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DELITO de AMEÇA. JUÍZO de PRELIBAÇÃO. REJEIÇÃO. MAIORIA. Inconformismo da Defesa da Embargante diante do Acórdão desta Corte, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPM para receber Denúncia na parte em que foi rejeitada pelo Juízo de origem, quanto à suposta prática do delito de ameaça, tipificado no art. 223, caput, do Código Penal Militar. Não se pode perder de vista que o juízo de prelibação a ser realizado em sede de...
- Jurisprudência - TSE60.003.781 de 29/10/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA de DOMICÍLIO ELEITORAL. INSUFICIÊNCIA de PROVA de VÍNCULO RESIDENCIAL. FRAUDE DOCUMENTAL. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que indeferiu o pedido de transferência de domicílio eleitoral para o Município de Elesbão Veloso/PI. A decisão de primeiro grau havia deferido o pedido com base em certidão emitida pela empresa de águas e esgotos do Estado que atestava a existência de
- Jurisprudência - TSE60.041.449 de 26/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. WHATSAPP. GRUPO FECHADO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALCANCE AMPLO. ENUNCIADOS NºS 24 E 28 DA SÚMULA DO TSE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto DE decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento nos Enunciados nºs 24 e 28 da Súmula do TSE. O recurso especial questionava acórdão do TRE/MA que manteve sentença DE improcedência DE representação por propaganda eleitoral negativa supostamente veiculada pela prefeita DE Anapurus/MA e pelo candidato a prefeito desse muni...
- Jurisprudência - TSE60.260.147 de 08/09/2021
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS de CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO de DOCUMENTOS INIDÔNEOS PARA A COMPROVAÇÃO de DESPESAS. REEXAME de PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 24.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha, referentes às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado federal, bem como determinou a devolução de R$ 16.650,91 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, § 1º, da Res.– TSE– 23.553.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso es...
- Jurisprudência - STM70.009.141.920.237.010.000 de 04/06/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINARES. não CONHECIMENTO. MÉRITO. não CABIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. DESPROVIDO DESPROVIMENTO. Realizada revista inopinada nos armários do alojamento de soldados do 27° Batalhão de Infantaria Pára-quedista no Rio de Janeiro-RJ, constatou-se que, dentre os objetos que estavam no armário do Acusado, havia material que aparentava ser substância entorpecente, posteriormente comprovada como Cannabis Sativa L. Preliminares de inconvencionalidade do art. 290 do CPM, de
- Jurisprudência - TSE26.376 de 18/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. AIJE. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS de ORIGEM, COM BASE NOS ARTS. 22, XIV E XVI, DA LC Nº 64/1990 E 41-A DA LEI Nº 9.504/1997. APLICAÇÃO de MULTA E DECLARAÇÃO de INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÕES de LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E de AUSÊNCIA de PROVA INEQUÍVOCA DOS ILÍCITOS. não ACOLHIMENTO. NECESSIDADE de REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. FU...