“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.045.117 de 08/05/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. CONJUNTO de IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE E À LISURA DAS CONTAS. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. O TRE/SP desaprovou as contas partidárias relativas ao exercício financeiro de 2017 em virtude de um conjunto de irregularidades e afastou a aplicação dos postulados da ...
- Jurisprudência - TSE60.034.520 de 25/03/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a recurso especial e manteve o deferimento do registro de candidatura do embargado ao cargo de prefeito do município de Ribeirão Pires/SP – para o qual foi eleito –, por não estar configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90.2. Conforme constou do acórdão emba...
- Jurisprudência - TSE60.011.594 de 02/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a e V, DO CPC. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E não PROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, porque cabível Agravo para o STF.3. ...
- Jurisprudência - TSE60.561.875 de 03/03/2021
Jurisprudência TSE 060561875 de 03 de marco de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.332.358 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. AUSÊNCIA de CERTIDÃO de OBJETO E PÉ. OFENSA AO ART. 27, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. SÚMULAS Nº 24, 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. não há falar em dissídio jurisprudencial, pois não realizado o cotejo analítico para a verificação da similitude fática entre a decisão atacada e os paradigmas colacionados, conforme exige a súmula nº 28/TSE.2. A não apresentação das certidões de inteiro teor dos processos constantes das certidões criminais positivas, a fim ...
- Jurisprudência - TSE60.060.024 de 18/05/2023
Jurisprudência TSE 060060024 de 18 de maio de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.071.579 de 06/05/2022
Jurisprudência TSE 060071579 de 06 de maio de 2022...
- Jurisprudência - STM70.007.871.920.207.000.000 de 15/04/2021
APELAÇÃO. DPU. POSSE de ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM FRENTE AS CONVENÇÕES DA ONU. ARTS 202 E 291 DO CPM. LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 9.099/95. ART 44 DO CÓDIGO PENAL. 1. É Inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em local sujeito à Administração Militar por comprometer a segurança e a integridade física dos membros das Forças Armadas. 2. O conceito doutrinário de pena cruel - humilhante e degradante - <...