“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.672.820.207.000.000 de 11/12/2020
HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PANDEMIA DO COVID- 19. RÉUS SOLTOS. PRELIMINAR. PROCURADORIA-GERAL de JUSTIÇA MILITAR (PGJM). não CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA de RISCO À LIBERDADE. não ACOLHIDA. VIABILIDADE DO REMÉDIO HEROICO. MÉRITO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DA UNIÃO. RISCO À CAPTURA PSÍQUICA DOS JULGADORES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. POSSIBILIDADE de COMPARECIMENTO AO PRÉDIO DA AUDITORIA. AUSÊNCIA de ISOLAMENTO PELOS JUÍZES- MILITARES NAS LIDES DA CASERNA. MOVIMENTO de LIBERALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO SEDE DA AUDITORIA. TESE...
- Jurisprudência - TSE60.047.425 de 30/08/2022
Jurisprudência TSE 060047425 de 30 de agosto de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.043.919 de 05/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. CASSAÇÃO de DIPLOMA. VICE–PREFEITO. BENEFICIÁRIO. INELEGIBILIDADE não CONFIGURADA.SÍNTESE DO CASO1. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, reformou sentença para deferir o pedido de registro de candidatura do agravado ao cargo de vereador pelo município de São Caetano do Sul/SP nas Eleições de 2020, por entender não configurada a hipótese de inelegibilidade descrita na alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90.2...
- Jurisprudência - TSE60.346.882 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Na origem, o TRE/MG aprovou com ressalvas a prestação de contas de campanha do ora embargante, determinando o recolhimento de valores ao ...
- Jurisprudência - STM70.005.761.220.227.000.000 de 05/10/2023
APELAÇÕES. DEFESA CONSTITUÍDA POR UM DOS RÉUS E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO. ART. 303, §1º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. QUESTÃO de ORDEM. REQUERIMENTO DA DEFESA de CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. APROPRIAÇAO INDEVIDA de VALORES, AUSÊNCIA de PRESTAÇÃO de CONTAS. PECULATO CONFIGURADO E COMPROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A PARTE DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO. DECISÃO POR MA...
- Jurisprudência - TSE60.078.684 de 23/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. DEMONSTRATIVO de REGULARIDADE de ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). INDEFERIMENTO. ART. 4º DA LEI 9.504/97. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO MUNICIPAL SUSPENSO NA DATA DA CONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE de CONCORRER. NEGATIVA de PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, confirmou–se aresto unânime do TRE/PI em que se manteve o indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido da Causa Operária (PCO) de Teresina/PI para as Eleições 2020, porque o órgão municipal estava suspenso por não ter apresentado CNPJ no prazo prev...
- Jurisprudência - TSE60.049.889 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. CARGO de VEREADOR. INELEGIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. REGISTRO DEFERIDO. AGRAVO QUE não IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 26 DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A regularidade formal dos recursos, conforme doutrina abalizada, demanda a observância da dialeticidade, que não se considera suprida pela repetição de petição anteriormente aventada e analisada. Ao dever de fundamentação analítica da decisão judicial corresponde o ônus de fundamentação analí...
- Jurisprudência - STM70.008.212.320.227.000.000 de 16/06/2023
REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 551, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR. ESTELIONATO. ARTIGO 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRELIMINAR de não CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REQUISITOS de ADMISSIBILIDADE não PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A Revisão Criminal objetiva o questionamento de decisão condenatória passada em julgado, seja a partir de novas provas, seja pela possibilidade de não ter sido prestada, no julgamento anterior, a melhor juris...