“Obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.034.520 de 25/03/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a recurso especial e manteve o deferimento do registro de candidatura do embargado ao cargo de prefeito do município de Ribeirão Pires/SP – para o qual foi eleito –, por não estar configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90.2. Conforme constou do acórdão emba...
Jurisprudência - TSE60.332.358 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. AUSÊNCIA de CERTIDÃO de OBJETO E PÉ. OFENSA AO ART. 27, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. SÚMULAS Nº 24, 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. não há falar em dissídio jurisprudencial, pois não realizado o cotejo analítico para a verificação da similitude fática entre a decisão atacada e os paradigmas colacionados, conforme exige a súmula nº 28/TSE.2. A não apresentação das certidões de inteiro teor dos processos constantes das certidões criminais positivas, a fim ...
Jurisprudência - TSE60.071.579 de 06/05/2022
Jurisprudência TSE 060071579 de 06 de maio de 2022...
Jurisprudência - STM70.006.073.220.227.000.000 de 19/05/2023
Jurisprudência STM 7000607-32.2022.7.00.0000 de 19 de maio de 2023...
Jurisprudência - TSE60.176.237 de 08/09/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VERBETE SUMULAR 36 DO TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO de REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBETE SUMULAR 72 DO TSE. REJEIÇÃO.1. não há omissão no acórdão quando o vício não se verifica internamente no aresto embargado, ou seja, entre as respectivas premissas e a conclusão do aresto, de modo a pr...
Jurisprudência - TSE60.060.024 de 18/05/2023
Jurisprudência TSE 060060024 de 18 de maio de 2023...
Jurisprudência - STM70.004.778.120.187.000.000 de 10/05/2019
APELAÇÃO. ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. OBJETO DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. FURTO DE PISTOLA NO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS. ABUSO DE CONFIANÇA. PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E CÂMERAS DE SEGURANÇA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. DOLO DIRETO. ILICITUDE. CARACTERIZADO. PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS RÉUS PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO NÃO...
Jurisprudência - STM70.005.279.720.247.000.000 de 24/10/2024
Jurisprudência STM 7000527-97.2024.7.00.0000 de 24 de outubro de 2024...