“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.658.720.227.000.000 de 10/11/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO de ABSOLVIÇÃO. CRIME de PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. Não CABIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO Não PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Portar drogas é crime militar impróprio e de mera conduta, previsto no CPM, razão pela qual basta, para a sua configuração no seio da caserna, a presunção de perigo, Não havendo a necessidade de se materializar o dano contra...
- Jurisprudência - TSE60.043.919 de 05/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. CASSAÇÃO de DIPLOMA. VICE–PREFEITO. BENEFICIÁRIO. INELEGIBILIDADE não CONFIGURADA.SÍNTESE DO CASO1. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, reformou sentença para deferir o pedido de registro de candidatura do agravado ao cargo de vereador pelo município de São Caetano do Sul/SP nas Eleições de 2020, por entender não configurada a hipótese de inelegibilidade descrita na alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90.2...
- Jurisprudência - TSE60.047.425 de 30/08/2022
Jurisprudência TSE 060047425 de 30 de agosto de 2022...
- Jurisprudência - STM70.007.387.520.207.000.000 de 21/01/2021
Jurisprudência STM 7000738-75.2020.7.00.0000 de 21 de janeiro de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.346.882 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Na origem, o TRE/MG aprovou com ressalvas a prestação de contas de campanha do ora embargante, determinando o recolhimento de valores ao ...
- Jurisprudência - TSE60.078.684 de 23/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. DEMONSTRATIVO de REGULARIDADE de ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). INDEFERIMENTO. ART. 4º DA LEI 9.504/97. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO MUNICIPAL SUSPENSO NA DATA DA CONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE de CONCORRER. NEGATIVA de PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, confirmou–se aresto unânime do TRE/PI em que se manteve o indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido da Causa Operária (PCO) de Teresina/PI para as Eleições 2020, porque o órgão municipal estava suspenso por não ter apresentado CNPJ no prazo prev...
- Jurisprudência - TSE60.049.889 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. CARGO de VEREADOR. INELEGIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. REGISTRO DEFERIDO. AGRAVO QUE não IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 26 DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A regularidade formal dos recursos, conforme doutrina abalizada, demanda a observância da dialeticidade, que não se considera suprida pela repetição de petição anteriormente aventada e analisada. Ao dever de fundamentação analítica da decisão judicial corresponde o ônus de fundamentação analí...
- Jurisprudência - STM70.003.042.320.197.000.000 de 05/08/2019
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM DECORRÊNCIA de FATOS OBJETO de SINDICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DO REMÉDIO HEROICO. DECISÃO RATIFICADA PELA CORTE. AGRAVO DESPROVIMENTO. não se presta o habeas corpus como instrumento hábil a questionar alegadas irregularidades no âmbito de procedimento administrativo de natureza preliminar (sindicância), haja vista não se vislumbrar, nessa fase, quaisquer ameaças à garantia constitucional da liberdade de ir e vir do Agravante. Agravo desprovido. Decisão por unanimidade.