“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.016.338 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA Nº 30/TSE. REITERAÇÃO DE TESES. REINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/PA manteve sentença em que julgadas NÃO prestadas as contas referentes à campanha para o cargo DE vereador do Município DE Maracanã/PA, nas eleições DE 2020, em virtude DE omissão d...
- Jurisprudência - TSE60.626.398 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA de DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA de DESPESAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 27, 24 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO de TESES. APLICAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na hipótese dos autos, o TRE/SP desaprovou as contas do agravante ao cargo de deputado federal nas Eleições 2022 ante um conjunto de irregularidades, entre as quais a ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 484.858,00 – quatrocentos e oitenta e quatro mil, ...
- Jurisprudência - TSE64.767 de 29/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, NÃO há razão para qualquer reparo.3. Embargos DE
- Jurisprudência - TSE60.187.988 de 24/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA. GASTO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A matéria recursal relativa à irregularidade na contratação de serviços advocatícios não foi debatida pela instância ordinária, tampouco houve a oposição de embargos de declaração a fim
- Jurisprudência - TSE15.830 de 05/10/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO de REEXAME. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Não há a omissão apontada pelo embargante, uma vez que a negativa de provimento dos apelos teve como fundamento a aplicação das Súmulas 24 e 26 do TSE. 2. O embargante limita-se a reproduzir teses exaustivamente analisadas nos diversos recursos já interpostos, insistindo na alteração do julgado, o que demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado e a pretensão de rediscussão do acórdão, o que é inadmissível nesta via. 3. Os embargos de declaração são admitidos para esclarecer obscuri...
- Jurisprudência - TSE60.121.835 de 11/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. ÓBICE RELEVANTE À CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. RENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. INÉRCIA DOLOSA. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA de MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/GO em que se julgaram improcedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor do Diretório do Partido Republicano da Ordem Social (PROS)
- Jurisprudência - TSE60.008.095 de 14/05/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDES SOCIAIS. VEICULAÇÃO de GESTO ASSOCIADO À SUPREMACIA BRANCA. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO de DIREITO. VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO. COMBATE AO RACISMO. LIMITES À LIBERDADE de EXPRESSÃO. ART. 57–D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA. PROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo interposto contra a inadmissão de recurso especial manejado em face de acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) manteve a improcedência de representação na qual s...
- Jurisprudência - TSE60.027.528 de 01/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. AIJE. ABUSO DOS MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. PROGRAMAS de RÁDIO TENDENCIOSOS. ART. 45 DA LEI Nº 9.504/1997. PEDIDO NEGATIVO de VOTO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA de PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS NA PRÁTICA ILÍCITA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. LIBERDADE de IMPRENSA E de INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. APLICAÇÃO de MULTA. HARMONIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. MULTA FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSOS ESPECIAIS não PROVIDOS.1. Na hipótese, a Corte reg...