“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.319.177 de 19/08/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 29/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, proferida pelo então Relator, Ministro Benedito Gonçalves, manteve–se acórdão unânime do TRE/GO em que se aprovaram com ressalvas as contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de deputado estadual por Goiás nas Eleições 2022, porém com determinação de recolhimento ao erário do montante ...
- Jurisprudência - TSE60.083.539 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS Nº 24, 27 E 52/TSE. DESPROVIMENTO.1. O recorrente, ao apontar violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código Civil, Não especificou a matéria sobre a qual a Corte Regional deveria se pronunciar, o que atrai a incidência da Súmula nº 27/TSE.2. Na espécie, o TRE/ES, ao indeferir o presente RRC, consignou a existência de processo específico no qual houve sentença de cancelamento de
- Jurisprudência - TSE60.174.922 de 30/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPUTADA FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO de SANTINHOS. JULGAMENTO de PROCEDÊNCIA PELO TRE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE CALCADA NA INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24, 28 E 30 DO TSE E NA AUSÊNCIA de OFENSA AO ART. 19, § 8º-A, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO AGRAVO AFASTADA. ERRO de INFORMAÇÃO NO PJE. BOA-FÉ. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. RAZÕES RECURSAIS QUE não SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA....
- Jurisprudência - TSE7.275 de 22/09/2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, CAPUT E § 1º C/C ART. 40–B DA LEI 9.504/97. PLACAS de PROPAGANDA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BEM de USO COMUM. ART. 37, § 4º, DA MESMA NORMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO CANDIDATO BENEFICIADO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, reconsiderou–se a decisão anterior para prover o recurso especial do primeiro colocado ao cargo de prefeito de Laje do Muriaé/SP nas Eleições Suplementares de 2018, julgando–se improcedente o ...
- Jurisprudência - TSE60.304.745 de 18/12/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS de CAMPANHA DESAPROVADAS. USO INDEVIDO de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. OFENSA AO ART. 55–A DA LEI 9.096/95. FALTA de PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha de 2018 do partido embargante e a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário por dois meses devido às seguintes falhas (14% das receitas): a) não destinar às candidaturas femininas...
- Jurisprudência - TSE18.224 de 02/02/2024
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou, de ofício, a Emenda Constitucional 117/2022, com as seguintes consequências: i) aprovar, com ressalvas, as contas do embargante relativas ao exercício financeiro de 2016, determinando que o valor relativo à inobservância do art. 44, V, da Lei 9.096/95, correspondente ao total de R$ 147.872,85, seja transferido para conta específica, a fim de ser empregado nos exercícios financeiros subsequentes ao trânsito em julgado desta prestação de contas; ii) excluir a multa imposta de 12,5% sobre o valor não ...
- Jurisprudência - TSE60.080.238 de 31/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. QUERELA NULLITATIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES SUSCITADAS EM AGRAVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. DE acordo com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, a reprodução das razões suscitadas no recurso anterior, sem combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, NÃO é suficiente para viabilizar o trânsito do agravo interno. Precedentes. 2. Subsistem os fundamentos da decisão agravada, ante a incidência...
- Jurisprudência - TSE60.146.058 de 07/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA de DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA QUANTIA IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. REEXAME NECESSÁRIO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha prestadas pela candidata, referentes à sua candidatura ao cargo de deputado federal no pleito de 2018, não tendo determinado a devolução do valor relativo à irregularidade de R$ 3.270,66 ao Tesouro Nacional.2. Por meio da decisão agravad...