Jurisprudência TSE 060083539 de 27 de outubro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
27/10/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS Nº 24, 27 E 52/TSE. DESPROVIMENTO.1. O recorrente, ao apontar violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código Civil, não especificou a matéria sobre a qual a Corte Regional deveria se pronunciar, o que atrai a incidência da Súmula nº 27/TSE.2. Na espécie, o TRE/ES, ao indeferir o presente RRC, consignou a existência de processo específico no qual houve sentença de cancelamento de ambas as filiações partidárias do recorrente.3. Não há como promover reparos no aresto recorrido sem o reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula nº 24/TSE.4. "Nos termos do entendimento jurisprudencial sumulado deste Tribunal Superior, em registro de candidatura, não cabe analisar o acerto ou desacerto da decisão pela qual se examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor, nos termos da Súmula nº 52/TSE" (AgR–REspe nº 060029910/BA, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 29.03.2021).5. Recurso especial ao qual se nega provimento.