“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.336.820.227.000.000 de 24/02/2023
APELAÇÃO. DEFESA. MISSÃO NO EXTERIOR. FURTO PRATICADO EM UMA FESTA, DURANTE O PERÍODO de DESCANSO. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DA JMU. QUESTÃO OBJETO de DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE de NOVA ANÁLISE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO PRATICADO À NOITE, MAS não DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO FÍSICO-ASTRONÔMICO PELO CPM. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. 1. Tendo em vista não ser dado às partes trazerem novamente a esta Corte questão de direito que já foi por ela anteriormente decidida e que já transitou em julgado, não é passível ...
- Jurisprudência - STM70.004.356.120.207.000.000 de 08/06/2021
APELAÇÃO. DEFESA. EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO. ART. 202 DO CPM. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PLURALIDADE de VÍTIMAS. ART. 206, § 2º, DO CPM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Hipótese de condenação de ex-Sd Ex por ter se apresentado em serviço embriagado, após passar a noite em claro e, em seguida, conduzido veículo que se encontrava sob a administração militar, em estado de ebriez, gerando acidente automobilístico, que ocasionou o óbito de um militar e lesões corporais diversas em vários passageiros da viatura. ...
- Jurisprudência - STM70.003.746.420.247.000.000 de 16/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. TRÁFICO, POSSE OU USO de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DROGAS NO INTERIOR de QUARTÉIS. INTOLERÂNCIA. MACONHA. FLAGRANTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA de DOLO. CRIME CULPOSO. Não CARACTERIZAÇÃO. SUPOSTO ESQUECIMENTO. ALEGAÇÃO REJEITADA. IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE. GRAVIDADE DO CRIME. POTENCIAL LESIVO DA DROGA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. Não PROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. 1 - O tipo penal im...
- Jurisprudência - TSE60.045.650 de 06/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 73, I e III, DA LEI Nº 9.504/97. VEREADOR. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EM PROVEITO DE CANDIDATURA. CONDUTA VEDADA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 24/TSE. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. A ausência DE impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada implica deficiência <...
- Jurisprudência - STM70.009.731.320.187.000.000 de 19/02/2019
HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. A perda da condição de militar da ativa, decorrente de licenciamento ocorrido após o recebimento da Denúncia, não impede o prosseguimento da execução penal, em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.003.948.920.237.000.000 de 19/09/2023
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. PGJM. PLEITO DEFENSIVO de CASSAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA O PACIENTE. não CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE de IMPETRAÇÃO de HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A amplitude da impetração do Habeas Corpus não é ilimitada, encontrando baliza na demonstração inequívoca da alegação de ofensa às garantias constitucionais que lastreiam o processo penal e que digam respeito à constrição da liberdade de locomoção. 2. A Ação Constitucional tem destinação certa e para todas as demais intercorrências processuais h...
- Jurisprudência - STM70.008.822.020.187.000.000 de 28/06/2019
APELAÇÃO. USO de DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA de PERÍCIA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. I - A conduta de fazer uso de certificado falso gera dano presumido, sendo que a apresentação do falsum viola não somente a hierarquia e a disciplina castrense, mas também a sua honra e o seu pundonor. O crime do art. 315 do CPM é de tipo remetido, no caso, ao art. 311 do mesmo Codex. II - Razão assiste ao Ministério Público quando defende que a perícia não é o único meio de prova para se comprovar a falsidade...
- Jurisprudência - TSE60.023.433 de 06/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. ABUSO de PODER. USO INDEVIDO DOS MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO de INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. BARREIRA PROCESSUAL de VIÉS INTRANSPONÍVEL. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE. NOVA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. não PROVIMENTO.1. No caso, o TRE/BA, diante da ausência de um acervo probatório consistent...