Jurisprudência TSE 060045650 de 06 de junho de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
12/05/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 73, I e III, DA LEI Nº 9.504/97. VEREADOR. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EM PROVEITO DE CANDIDATURA. CONDUTA VEDADA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 24/TSE. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada implica deficiência de fundamentação, a atrair o óbice previsto na Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".2. O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que a conduta objeto dos autos não se enquadrou nas vedações do art. 73 da Lei nº 9.504/97.3. Não há como acolher as teses expostas no recurso especial sem proceder ao reexame pormenorizado dos fatos e provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula nº 24/TSE.4. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a mera circunstância de os servidores portarem adesivos contendo propaganda eleitoral dentro da repartição, durante o horário de expediente, conquanto eticamente reprovável, não se enquadra na descrição típica contida no art. 73, III, da Lei nº 9.504/97" (AgR–REspe nº 1511–88/CE, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 18.8.2014), o que atrai a incidência da Súmula nº 30/TSE.5. "Nas condutas vedadas previstas nos arts. 73 a 78 da Lei das Eleições imperam os princípios da tipicidade e da legalidade estrita, devendo a conduta corresponder exatamente ao tipo previsto na lei (REspe nº 626–30/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4.2.2016)" (AgR–REspe nº 1196–53, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 12.9.2016).6. Agravo regimental desprovido.