Jurisprudência STM 7000973-13.2018.7.00.0000 de 19 de fevereiro de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Classe Processual

HABEAS CORPUS

Data de Autuação

26/11/2018

Data de Julgamento

13/02/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO PRIVILEGIADA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.

Ementa

HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A perda da condição de militar da ativa, decorrente de licenciamento ocorrido após o recebimento da Denúncia, não impede o prosseguimento da execução penal, em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.