“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.020.942 de 28/08/2023
LISTA TRÍPLICE. CLASSE de ADVOGADO. TRE/RR. JUIZ SUBSTITUTO. MILITÂNCIA PROFISSIONAL. MÍNIMO. DEZ ANOS. não PREENCHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS.1. Cuida–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto da classe de advogado do TRE/RR em razão de término do primeiro biênio de um de seus membros.2. de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a militância profissional pelo período mínimo de 10 anos deve ser comprovada mediante documentação que explicite a data de ingresso na demanda e a efetiva...
- Jurisprudência - TSE60.669.389 de 16/11/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: APROVADAS COM RESSALVAS, DETERMINADO O RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO.USO DE RECURSOS PÚBLICOS DE CAMPANHA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS PARA CONTENCIOSO JURÍDICO. GASTOS não ELEITORAIS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALSÚMULAS N. 24 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para as el...
- Jurisprudência - STM70.003.451.920.217.000.000 de 13/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, E § 3º DO CPM. PRELIMINAR MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONTEMPORÂNEO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA A CONDUTA DELITIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. TESES INSUBSISTENTES. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Rejeita-se a preliminar que sustenta intempestividade do Recurso DE Apelação sem considerar a suspensão DE...
- Jurisprudência - TSE60.007.558 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. DEFERIMENTO. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. REJEIÇÃO. CONTAS PÚBLICAS. não INCIDÊNCIA. ATO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA de INDÍCIOS. SÚMULA 24/TSE. MANTIDA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao recurso especial para manter o deferimento do registro de candidatura do agravado ao cargo de prefeito de Mesquita/RJ nas Eleições 2024, por concluir que não incide a inelegibilidade decorrente de rejeição de conta...
- Jurisprudência - TSE60.009.990 de 29/04/2021
Jurisprudência TSE 060009990 de 29 de abril de 2021...
- Jurisprudência - TSE3.251 de 05/12/2023
AGRAVOS. CONVERSÃO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO PENAL. INSCREVER-SE FRAUDULENTAMENTE ELEITOR. INDUZIR A INSCRIÇÃO de ELEITOR MEDIANTE FRAUDE. ARTS. 289 E 290 DO CÓDIGO ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO.1. Recursos especiais interpostos contra aresto unânime em que o TRE/PB manteve a condenação de advogado pelo crime de inscrever-se fraudulentamente eleitor (art. 289 do Código Eleitoral) e, ainda, de candidato ao de vereador de Cabedelo/PB nas Eleições 2012 pelo crime de induzir a inscrição de eleitor mediante fraude (art. 290 do Código Eleitoral).RECUR...
- Jurisprudência - TSE60.003.328 de 09/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REFORMA EM IMÓVEL ALUGADO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, NÃO há razão para qualquer reparo.3. Embargos DE declaração r...
- Jurisprudência - TSE60.055.816 de 11/11/2020
Jurisprudência TSE 060055816 de 11 de novembro de 2020...