Jurisprudência TSE 060669389 de 16 de novembro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
20/10/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Paulo Gustavo Gonet Branco.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: APROVADAS COM RESSALVAS, DETERMINADO O RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO.USO DE RECURSOS PÚBLICOS DE CAMPANHA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS PARA CONTENCIOSO JURÍDICO. GASTOS NÃO ELEITORAIS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALSÚMULAS N. 24 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para as eleições de 2018, o uso de recursos públicos de campanha para pagamento de honorários contábeis na defesa de contencioso jurídico não configura gasto eleitoral. Precedentes.2. Rever o que decidido pelo Tribunal de origem para concluir diversamente exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, conforme o entendimento da Súmula n. 24 deste Tribunal Superior.3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.