“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.291.220.197.000.000 de 27/11/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 308, §1º, E ARTIGOS 309, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPPM. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS de AUTORIA COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE de APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Oferecida a Denúncia, nos termos do art. 77 do CPPM, deve o juiz analisar a existência de provas da materialidade delitiva e de indícios de autoria, uma vez que, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate sobre o da presunção de inocência. II - A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a ocorrência, concomitante,
- Jurisprudência - STM70.002.358.320.227.000.000 de 19/10/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA de FORMA CLARA E PRECISA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I É pacífico o entendimento da Suprema Corte e deste STM, inclusive em sede de Embargos de Declaração em matéria criminal, que o órgão judicante não é obrigado a rebater todas as teses apresentadas, sendo suficiente que apresente razões bastantes de seu convencimento. II - Os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento de matéria fático-probatória, j...
- Jurisprudência - TSE13.677 de 23/08/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL de PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2013. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL de ORIGEM. OMISSÕES. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275...
- Jurisprudência - STM70.011.252.720.197.000.000 de 05/02/2020
Jurisprudência STM 7001125-27.2019.7.00.0000 de 05 de fevereiro de 2020...
- Jurisprudência - STM70.004.944.920.207.000.000 de 16/11/2020
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA de JUSTA CAUSA. MATÉRIA MERITÓRIA. Não CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SELEÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA AERONÁUTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. RECUSA de FORNECIMENTO de PADRÕES GRÁFICOS. CONDUTA LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS de PROVA. EXAME de CORPO de DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. Não CARACTERIZAÇÃO. BEM JURÍDICO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. BOA-FÉ DOS DEMAIS CONCORRENTES DO CERTAME. TIPICIDADE MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCI...
- Jurisprudência - TSE60.140.547 de 16/11/2023
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO de PROPAGANDA NEGATIVA. APLICAÇÃO de MULTA. ART. 57-C, § 2º DA LEI 9.504/97. EMBARGOS de DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO RECURSO. RECURSOS DESPROVIDOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de representação, com pedido liminar, ajuizada pela Coligação pelo Bem do Brasil e por Jair Messias Bolsonaro, em face da Coligação Brasil da Esperança e de Luiz Inácio Lula da Silva, por suposto impulsionamento de propaganda eleitoral negativa, relativa às Eleições 2022, mediante a veiculação de fatos descontextualizados, incompletos...
- Jurisprudência - STM70.014.604.620.197.000.000 de 11/03/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA de SEGUIMENTO A CONSELHO de JUSTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME A PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. PERDA DA CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. PGJM. CONTINÊNCIA COM REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO JULGADA. Não APLICAÇÃO. PERDA DO OBJETO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. UNANIMIDADE. Mostra-se prejudicada a análise de possível reunião, por continência, de Conselho de Justificação com Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato, uma vez que essa última já fora julgada. N...
- Jurisprudência - STM70.000.094.920.207.000.000 de 12/11/2020
APELAÇÃO. CRIME de ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ALEGAÇÃO de AUSÊNCIA de PROVAS. IMPROCEDENTE. não INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DELITO DELINEADO E PROVADO. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. O dolo que permeia o agir do Acusado é manifesto, na medida em que utilizou um Laudo de Aferição sabidamente falso, logrando, com isso, o irregular credenciamento junto ao 15º BIMtz e a obtenção de vantagem indevida, em prejuízo da administra...