“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.112.853 de 29/06/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO de CONTAS PARCIAL E ATRASO NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. ART. 50 DA RES.–TSE 23.553. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO REFERIDO PLEITO GERAL. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba aprovou com ressalvas as contas de campanha de candidato, alusivas às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. Depreende–se do art. 50 da Res...
- Jurisprudência - STM70.003.252.820.217.000.000 de 08/10/2021
APELAÇÃO. MPM E DPU. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 240, §§ 5° E 6º, II, C/C ART. 30, II, DO CPM, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERTENCENTES À FAZENDA NACIONAL. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. UNÂNIME. APELO DO MPM. PROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Em que pese o ...
- Jurisprudência - STM70.004.419.720.227.000.000 de 03/04/2023
Jurisprudência STM 7000441-97.2022.7.00.0000 de 03 de abril de 2023...
- Jurisprudência - STM70.003.746.820.237.010.000 de 08/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA DATIVA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES de NULIDADE E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. VANTAGEM INDEVIDA CONFIGURADA. SILÊNCIA MALICIOSO E INTENCIONAL. INEXISTÊNCIA de ERRO de TIPO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO UNÂNIME. I – Inexiste a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da Denúncia pela pena em concreto. Somente antes da alteração promovida pela Lei 12.234/2010, este Tribunal utilizava por analogia o art. 110, § 1º, do CP comum, para declarar a extinção da punibilidade. Rejeição da prelimina...
- Jurisprudência - TSE60.064.568 de 24/10/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. PREFEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VERBETE N. 27 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 23.607/2019/TSE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO N. 72 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A alegação DE negativa DE
- Jurisprudência - STM70.000.522.020.197.000.000 de 30/08/2019
DESERÇÃO. RECURSO DPU. ESTADO de NECESSIDADE. ALEGAÇÕES SEM LASTRO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Alegações de cunho pessoal desacompanhadas de provas não são suficientes para ensejar a absolvição nos casos de deserções. Incidência da Súmula nº 3 do STM. No caso em concreto, o Réu era sabedor da ilicitude de seu atuar e ainda assim optou por praticá-lo. Situações familiares meramente alegadas no processo não podem ser aceitas como excludentes de culpabilidade sem a comprovação dos fatos, e ainda sem a existência da ...
- Jurisprudência - STM70.001.547.120.217.000.000 de 23/12/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME de MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISPENSA DO COLEGIADO JULGADOR. PRELIMINAR DO MPM. NULIDADE POR OMISSÃO de FORMALIDADE ESSENCIAL AO PROCESSO. QUESTÃO IMBRICADA COM MÉRITO. não CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO VETO PARCIAL AO ART. 2º DA LEI Nº 13.491/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 9º, INCISO II, DO CPM. IDONEIDADE DOS TRÂMITES DO PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA de DERRUBADA de VETO PRESIDENCIAL MEDIANTE SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL. ...
- Jurisprudência - STM70.003.998.220.217.000.000 de 10/11/2021
APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO RESULTADO. CRIME PRETERDOLOSO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INEXISTÊNCIA. LESÃO GRAVE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. Na legítima defesa putativa existe, por parte do agente, reação para repelir injusta agressão imaginária, iminente ou atual, decorrente de um erro de percepção, o que não se verifica na análise dos autos, diante da ausência de comportamento, por parte do Ofendido, apto a ensejar a equivocada crença no agressor de que poderia sofrer qualquer violência. O fato de o médico militar só ter ho...