Jurisprudência STM 7000052-20.2019.7.00.0000 de 30 de agosto de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
22/01/2019
Data de Julgamento
08/08/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
DESERÇÃO. RECURSO DPU. ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÕES SEM LASTRO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Alegações de cunho pessoal desacompanhadas de provas não são suficientes para ensejar a absolvição nos casos de deserções. Incidência da Súmula nº 3 do STM. No caso em concreto, o Réu era sabedor da ilicitude de seu atuar e ainda assim optou por praticá-lo. Situações familiares meramente alegadas no processo não podem ser aceitas como excludentes de culpabilidade sem a comprovação dos fatos, e ainda sem a existência da prova de que desertar foi a única saída para tal situação. Desprovido o apelo defensivo. Decisão por unanimidade.