“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE12.583 de 16/09/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NEGATIVA de PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.1. O embargante, ao insistir nas mesmas alegações suscitadas no recurso especial e no agravo, as quais já foram objeto de análise no acórdão embargado, pretende, na verdade, a reforma do julgado, sem demonstrar a existência de nenhum dos quesitos necessários ao acolhimento dos aclaratórios.2. A tese de omissão da Corte Regional quanto à ausência de formação do suposto litisconsórcio passi...
- Jurisprudência - TSE18.136 de 03/05/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) referente ao exercício financeiro de 2015, apresentada em 5.2.2016, com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas.2. Durante a tramitação do feito, o Ministério Público Eleitoral requereu o chamamento do feito à ordem, a fim de se determinar a aplicação do novo rito da Res.–TSE 23.604, bem como o encaminhamento dos autos à Asepa para...
- Jurisprudência - STM70.005.895.020.187.000.000 de 08/03/2019
APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. CASAMENTO. FRAUDE RECEBIMENTO INDEVIDO de PENSÃO MILITAR. RECONHECIMENTO de ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO SURSIS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CASSAÇÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Acusados que mantinham relacionamento conjugal e, em comum acordo, forjaram um casamento entre a 1ª Acusada e um Coronel Reformado do Exército, genitor do 2º Acusado, com a finalidade de percepção da pensão que o militar deixaria após seu falecimento. Autoria e materialidade delitivas comprovada...
- Jurisprudência - TSE60.035.255 de 21/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. ATRASO NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO DE CAMPANHA. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DO AJUSTE CONTÁBIL. SÚMULA 72 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO conduzem à reforma da decisão.2. O Agravante ...
- Jurisprudência - TSE60.005.212 de 04/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA JULGADA PROCEDENTE. VEICULAÇÃO de PROGRAMA de RÁDIO. PRÉ–CANDIDATO. RADIALISTA EM EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AO ART. 36–A, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. não COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. não PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial manejado contra acórdão ...
- Jurisprudência - TSE60.699.494 de 09/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IRREGULARIDADES. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NO PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAMPANHA. CHEQUES NÃO CRUZADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE GARANTIR O EFETIVO CONTROLE DO AJUSTE CONTÁBIL. CONCLUSÃO DIVERSA NA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMID...
- Jurisprudência - STM70.005.983.620.237.000.000 de 15/02/2024
APELAÇÃO. DEFESA. USO de DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR de NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. SUPRESSÃO INDEVIDA. SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A sustentação oral, prevista no art. 433 do CPPM, é ato discricionário das partes e não essencial à defesa. Assim, a ausência desse rito não eiva de vícios a Ação Penal Militar caso as partes não tenham manifestado interesse pela sua realização. Precedentes do STF. Preliminar rejeitada por maioria. Amoldam-se ao tipo incriminador descrito no art. ...
- Jurisprudência - TSE60.005.494 de 12/05/2023
Jurisprudência TSE 060005494 de 12 de maio de 2023...