“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.016.885 de 04/10/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1.não houve omissão no acórdão embargado quanto à análise das teses relacionadas ao pronunciamento judicial supostamente deficiente da Corte de origem, pois este Tribunal se manifestou no sentido de haver fundamentação satisfatória. 2. Conforme exposto no aresto embargado, o entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido da desnecessidade de nova intimação a...
- Jurisprudência - TSE18.224 de 18/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, NÃO há razão para qualquer reparo.3. Embargos DE Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.233.011 de 14/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 27/TSE. INOVAÇÃO de TESES EM SEDE de AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONJUNTO de IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. DÍVIDA de CAMPANHA não QUITADA E não ASSUMIDA PELO PARTIDO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. REITERAÇÃO de ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. PEDIDO de EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO....
- Jurisprudência - TSE60.048.285 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DÍVIDA ELEITORAL não ASSUMIDA PELA AGREMIAÇÃO POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL não DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO de OFENSA AOS ARTS. 27 DA LEI Nº 9.504/1997 E 43, CAPUT, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. NECESSIDADE de REVOLVIMENTO de FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO de AFRONTA AO ART. 43, § 3º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. não DEMONSTRAÇÃO PELO O AGRAVANTE de VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO PELO TRE/SE. ALEGAÇÃO de VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA–FÉ. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. D...
- Jurisprudência - TSE60.015.451 de 19/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, § 2º, II, DA LEI Nº 9.504/1997. BANDEIRA DO TIPO WIND BANNER EM VIA PÚBLICA COM OBSTRUÇÃO AO TRÁFEGO de VEÍCULOS E PEDESTRES. INCIDÊNCIA de MULTA. NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA PELO JUÍZO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO de REEXAME de FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR de USURPAÇÃO de COMPETÊNCIA DO TSE PELO TRE/ES. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 e 28 DA SÚMULA DO TSE. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENT...
- Jurisprudência - STM70.004.023.720.217.000.000 de 06/05/2022
APELAÇÕES. ART. 290 DO CPM. COCAÍNA. DEFESA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA de DOLO. INCIDÊNCIA DA INSIGNIFICÂNCIA. não CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTARES PRESENTES. PRESENÇA DO ELEMENTO VOLITIVO. DOLO EVENTUAL. MPM. FIXAÇÃO DA PENA. GRAVIDADE DO CRIME. POTENCIAL LESIVO DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. não INCIDÊNCIA. PENA. MAJORAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. RECURSO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. É de compreensão que o tipo penal do art. 290 do CPM não visa apenas punir a vontade livre e consciente de colocar em risco a saúde pública, mas, também, preservar a...
- Jurisprudência - STM70.006.685.320.237.000.000 de 31/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS, OBSCUROS OU AMBÍGUOS RELACIONADOS AO ACÓRDÃO ANTECEDENTE. NÃO INDICAÇÃO. SUPOSTOS ERROS/INJUSTIÇAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DEBATIDA EM FASES PROCESSUAIS ANTERIORES. PECLUSÃO. REDISCUSSÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CRITÉRIOS DO ART. 542, CAPUT, DO CPM C/C O ART. 130 DO RISTM. NÃO OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O Embargante NÃO indicou eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou ...
- Jurisprudência - TSE60.001.430 de 07/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO COLIGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR ISOLADAMENTE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 30 DO TSE. MATÉRIA de ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, manteve a sentença de deferimento do registro de candidatura do recorrido, eleito para o cargo de prefeito no município de Campo Maior/PI, nas Eleições de 202...