Jurisprudência STM 7000668-53.2023.7.00.0000 de 31 de outubro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
15/08/2023
Data de Julgamento
22/10/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS, OBSCUROS OU AMBÍGUOS RELACIONADOS AO ACÓRDÃO ANTECEDENTE. NÃO INDICAÇÃO. SUPOSTOS ERROS/INJUSTIÇAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DEBATIDA EM FASES PROCESSUAIS ANTERIORES. PECLUSÃO. REDISCUSSÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CRITÉRIOS DO ART. 542, CAPUT, DO CPM C/C O ART. 130 DO RISTM. NÃO OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O Embargante não indicou eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou ambíguos relacionados ao Acórdão dos Embargos de Declaração antecedentes, cingindo-se a apontar supostos erros/injustiças no julgamento da Apelação e a revolver fatos do processo de origem e, até mesmo, de outros processos. O Recurso de Embargos de Declaração somente é viável para atacar eventuais vícios no Acórdão antecedente, não sendo cabível para reavivar matéria debatida em fases processuais já ultrapassadas e agasalhadas pelo manto da preclusão. Ficou patente que os Aclaratórios em tela visaram, tão somente, a rediscussão do decreto condenatório, não se amoldando aos critérios estampados no art. 542, caput, do CPPM c/c o art. 130 do RISTM. Embargos de Declaração não conhecidos, por manifestamente incabíveis, e declarados meramente protelatórios. Decisão unânime.