“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.078.132 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO. SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO conduzem à reforma da decisão.2. A jurisprudência desta CORTE SUPERIOR assenta que a falta DE abertura DE conta bancária é falha, por si só, suficiente à desaprovação das contas, diante da gravidade da circunstância. Incidência do óbice da Súmula 30 /TSE.3. Ainda que NÃO ocorra arrecad...
- Jurisprudência - STM70.001.154.020.227.000.000 de 08/08/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENTORPECENTE. AUSÊNCIA de DOLO. não ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. não INCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EMBRIAGUEZ OU CASO ASSIMILADO de RECEITA ILEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ART. 290 DO CPM. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO. PENA IMPOSTA. ABAIXO. MÍNIMO LEGAL. não ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA. ENUNCIADO Nº 231 DA SUMULA STJ . SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. MAIORIA. 1. A autoria delitiva é inferida da própr...
- Jurisprudência - TSE60.059.926 de 26/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL não COMPROVADAS. INTIMAÇÃO DOS PRESTADORES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O PARECER CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS CANDIDATOS SOBRE AS IRREGULARIDADES DETECTADAS. SÚMULAS Nº 24 E 28/TSE. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE NA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/MS manteve sentença de desaprovação das contas de campanha dos agravantes, candidatos aos cargos de prefeito e vice, respectivamente, ...
- Jurisprudência - TSE60.022.008 de 03/08/2021
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de ALAGOAS (TRE/AL). JUIZ TITULAR. CLASSE DOS ADVOGADOS. AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE. AUSÊNCIA de MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO.1. A presente lista tríplice encontra–se instruída com os documentos exigidos pela Res.–TSE nº 23.517/2017, tendo sido os requisitos legais integralmente preenchidos pelos advogados Drs. Hermann de Almeida Melo, Luiz de Albuquerque Medeiros Neto e Bruno Augusto Prata Lima.2. O fato de indicado em lista tríplice figurar como parte em processo judicial, por si só, não ...
- Jurisprudência - TSE60.030.928 de 18/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. CANDIDATO. VEREADOR. PROVA ROBUSTA. CASSAÇÃO de DIPLOMA. MULTA. INELEGIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial, manejado em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que, à unanimidade, deu parcial provimento a recurso eleitoral apresentado em face de sentença do Juízo da 30ª Zona Eleitoral daquele Estado, mantendo a procedência de ação ...
- Jurisprudência - STM70.000.488.020.197.000.000 de 14/05/2019
HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXTINÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DPU. NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cabível, em caráter excepcional, a impetração DE HC em situações que envolvam a instauração DE Incidente DE Insanidade Mental, notadamente quando há potencial risco à liberdade DE
- Jurisprudência - TSE60.137.012 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ART. 73, VI, b, DA LEI Nº 9.504/1997. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO de MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO QUE não AFASTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. ARGUMENTOS INAPTOS PARA MODIFICAR A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Representação julgada parcialmente procedente na instância ordinária, com condenação ao pagamento de multa no patamar mínimo legal, ajuizada em desfavor do então chefe do Executivo do governo da Paraíba, e dos candidatos a ...
- Jurisprudência - TSE60.045.650 de 06/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 73, I e III, DA LEI Nº 9.504/97. VEREADOR. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EM PROVEITO DE CANDIDATURA. CONDUTA VEDADA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 24/TSE. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. A ausência DE impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada implica deficiência <...