Jurisprudência STM 7000048-80.2019.7.00.0000 de 14 de maio de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
18/01/2019
Data de Julgamento
02/05/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXTINÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DPU. NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cabível, em caráter excepcional, a impetração de HC em situações que envolvam a instauração de Incidente de Insanidade Mental, notadamente quando há potencial risco à liberdade de locomoção do paciente. Rejeição da preliminar de não conhecimento. Decisão majoritária. 2. Inexiste afronta à prerrogativa da intimação pessoal da DPU na circunstância que envolva a prática de atos ordinatórios determinado pelo Juízo Militar, cuja consecução dependa exclusivamente do assistido/acusado. 3. O exame pericial realizado na fase pré-processual, produzido sob a égide do contraditório e da ampla defesa, e inexistindo quaisquer impugnações pela Defesa, constitui prova válida, sendo dispensável a necessidade de sua repetição no bojo da instrução criminal. 4. Ordem denegada. Decisão unânime.