“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.034.520 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA de PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. não OCORRÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. não INCIDÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. 1º JULGAMENTO de CONTAS. REJEIÇÃO. INVALIDAÇÃO. NULIDADE. PODER de AUTOTUTELA. 2º JULGAMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão regional que manteve o deferimento do registro de candidatura do recorrido para concorrer ao cargo de p...
- Jurisprudência - TSE60.250.005 de 17/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. CONJUNTO de IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PARECER CONCLUSIVO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL não EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 28/TSE. SANÇÃO. PEDIDO de REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMUL...
- Jurisprudência - TSE60.397.665 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. JUNTADA de CERTIDÃO de OBJETO E PÉ. ART. 27, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. SÚMULAS Nº 24 E 27/TSE. DESPROVIMENTO.1. A não indicação do dispositivo de lei tido por violado pelo acórdão recorrido evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula nº 27/TSE.2. A não apresentação das certidões de inteiro teor dos processos constantes das certidões criminais positivas, a fim de se verificar a existência de ...
- Jurisprudência - TSE60.395.759 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. JUNTADA de CERTIDÃO de OBJETO E PÉ. ART. 27, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. SÚMULAS Nº 24 E 27/TSE. DESPROVIMENTO.1. A não indicação do dispositivo de lei tido por violado pelo acórdão recorrido evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula nº 27/TSE.2. A não apresentação das certidões de inteiro teor dos processos constantes das certidões criminais positivas, a fim de se verificar a existência de ...
- Jurisprudência - TSE60.078.615 de 20/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVAS ROBUSTAS. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Um dos candidatos investigados, que foi eleito suplente ao cargo de vereador pelo Município de Laje do Muriaé/RJ nas eleições de 2020, apresentou petição avulsa (id. 159389981), na qual argui a nulidade de sua citação e a dos atos posteriores a ela, nos termos do art. 281 do CPC, porquanto não teria sido observado o disposto no art. 246 do CPC, pois o aludido ato ...
- Jurisprudência - TSE60.071.603 de 01/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DRAP. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). HABILITAÇÃO. ART. 47 DA RES.–TSE N. 23.609/2019. IMPUGNAÇÃO. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N. 13/TSE. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.1. Nos termos do art. 47 da Res.–TSE n. 23.609/2019, o Demonstrativo DE Regularidade DE Atos Partidários (DRAP), que constitui o proc...
- Jurisprudência - TSE60.021.347 de 17/09/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. PRETENSÃO de REEXAME. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS1. não há falar em contradição no tocante à aplicação da Lei 8.245/91, porquanto o acórdão embargado assentou expressamente que a incidência da Súmula 24 do TSE ao caso obsta o exame da suposta prorrogação do contrato de locação, pois, o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, assinalou que o contrato de locação referente à despesa paga com recursos do Fundo Partidário não foi juntado aos autos,...
- Jurisprudência - TSE60.015.693 de 06/08/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL de PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2021. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE REPETEM OS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/CE, por unanimidade, desaprovou as contas do partido, alusivas ao exercício financeiro de 2021.2. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE...