“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE18.854 de 04/09/2023
Jurisprudência TSE 18854 de 04 de setembro de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.009.580 de 15/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO de SEGURANÇA. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRODUÇÃO de PROVA DOCUMENTAL. DEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE de PLANO. INEXISTÊNCIA de ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA de TERATOLOGIA. VERBETE SUMULAR 22 DO TSE. ART. 370 DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. ART 22, INCISOS VI, VII E VIII, DA LC 64/90. não PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança manejado em face do acórdão do Tribu...
- Jurisprudência - STF1528541 de 11/07/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão arbitral. Obrigação de fazer. Regime de precatório. Reexame de fatos e provas. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo pela aplicação dos óbices das súmulas 279 e 454 desta Corte. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorri...
- Jurisprudência - TSE60.022.559 de 22/09/2023
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de ALAGOAS (TRE/AL). JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA de NEPOTISMO. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO.1. A presente lista tríplice encontra–se instruída com os documentos exigidos pela Resolução n. 23.517/2017/TSE, tendo sido os requisitos legais integralmente preenchidos pelas advogadas Dra. Cristiana Maria Maya de Omena Calheiros, Dra. Natália França Von Sohsten e pelo advogado Dr. Renato Britto de Andrade Filho.2. O parentesco de advogado com membro e com servidor do tribunal de justiça local não
- Jurisprudência - TSE60.025.206 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO de CONTAS de CANDIDATO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA de VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. No aresto embargado, esta Corte negou provimento ao agravo em recurso especial da ora embargante, ante a incidência dos Enunciados nºs 24 e 30 da Súmula do TSE, mantendo assim o acórdão regional, que julgou desaprovadas as suas contas de campanha e determinou o recolhimento de R$ 1.035,00 ao erário.2. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam escla...
- Jurisprudência - TSE60.040.526 de 28/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. CABO ELEITORAL. REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. COLIDÊNCIA DE TESES DEFENSIVAS. CASO DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime que se embarga, esta Corte deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para julgar improcedente o pedido na revisão criminal, restabelecendo–se a sentença penal em que se condenara o embargante, cabo eleitoral DE candidato ao cargo DE deputado estadual por Alagoas em 2010, à pena dois anos ...
- Jurisprudência - TSE60.120.503 de 14/04/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULAS Nº 24, 26, 28 E 30 ...
- Jurisprudência - TSE60.093.872 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RRC. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO FEDERAL. DEFERIMENTO. PUBLICAÇÃO E TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL SEM QUE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, de OFÍCIO, E REJULGAMENTO EM PLENÁRIO PARA INDEFERIR A CANDIDATURA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JURISDICIONAL. PRECEDENTE.1. No caso, foi deferido, monocraticamente, o pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal apresentado para o preenchimento de vaga remanescente. Após publicada a decisão e transcorrido o prazo recursal, sem que houvesse impugnação, o feito foi chamado à ordem e a Corte local, em Plenário, o julg...