“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.114.949 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. DADOS INCOMPLETOS. PESQUISA CONSIDERADA não REGISTRADA. MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 30 E 72/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.1. A Corte Regional considerou como não registrada a pesquisa eleitoral impugnada em razão da ausência de complementação de dados essenciais – bairros abrangidos pela pesquisa –, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e 2º, § 7º, e 17 da Res.–TSE nº 23.600/2019.2. Na linha do entendimento firmado nesta Corte Superior, o registro da pesquisa eleitoral só se perf...
- Jurisprudência - TSE96.666 de 27/04/2023
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DETERMINAÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, NÃO há razão para qualquer reparo.3. Embargos DE Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STM70.008.625.320.237.000.000 de 03/05/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRELIMINAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA. SUPOSTA TRAFICÂNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. VIOLAÇÃO DA NORMA INCRIMINADORA. COMPROVAÇÃO. não PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A fixação de competência segue parâmetros definidos na legislação, observando critérios estritamente técnicos, com vistas à sua padronização e à plena aplicação da regra. Os autos não trazem concretude suficiente a configurar o tráfico de entorpecentes, ainda que se tenha apurado um fornecimento gratuito, por camaradagem,...
- Jurisprudência - STM70.008.830.520.187.000.000 de 29/01/2019
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 290 DO CPM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEAS "B" E "E", DO CPPM. ALEGAÇÃO de EXACERBAÇÃO DO USO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. O melhor entendimento doutrinário segue a linha de que a prisão cautelar deve estar obrigatoriamente comprometida com a instrumentalização do processo criminal. Trata-se de medida de natureza excepcional, que não pode ser utilizada como cumprimento antecipado de pena, na medida em que o juízo que se faz, para sua decretação, não é de culpabilidade, mas...
- Jurisprudência - TSE60.317.806 de 01/06/2021
PROPOSTA. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E REMANEJAMENTO De ELEITORADO. HOMOLOGAÇÃO.1. De acordo os órgãos técnicos, não há óbices à concretização da alteração pretendida, na seguinte forma:a) os eleitores do povoado De Olho d'água dos Pombos permaneceram vinculados ao Cartório da 94ª Zona Eleitoral De Lajedo, mas terão os seus dados cadastrais atualizados como eleitores do Município De Calçado/PE;1. De acordo os órgãos técnicos, não há óbices à concretização da alteração pretendida, na seguinte forma:b) os eleitores do povoado De Quatis, situado no Município De ...
- Jurisprudência - TSE60.009.528 de 03/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. CARGO de VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. não INCIDÊNCIA DA CAUSA de INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "E", ITEM 2, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso eleitoral, para manter o deferimento do pedido de registro de candidatura de Thales Câncio Carvalho ao cargo de vereador do município de Rondon do Pará/PA, por entender não incidir, na espécie, a causa de inelegibilidade des...
- Jurisprudência - TSE60.010.038 de 12/03/2025
Jurisprudência TSE 060010038 de 12 de marco de 2025...
- Jurisprudência - TSE60.060.360 de 11/05/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ARESTO REGIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL. ESPECIFICIDADE. CASO DOS AUTOS. EXCLUSÃO. PROVIMENTO.1. Na decisão monocrática, negou–se seguimento a recurso especial interposto pelo Prefeito e pela Vice–Prefeita de Concórdia do Pará/PA reeleitos em 2020, visto que a única matéria ora impugnada não seria recorrível de